Revoga o Decreto nº 7.771, de 03 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que do Processo nº 201700013000553,

DECRETA: 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 7.771, de 03 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a destinação, no âmbito do Executivo, de cargos de provimento em comissão às pessoas com deficiência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2017.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  GOIÁS,  em Goiânia, 22 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
 

(D.O. de 23-02-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-02-2017 .