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DECRETO Nº 8.971 DE 09 DE JUNHO DE 2017.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.
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D E C R E T A:
“Art. 1o .........................................................
.....................................................................
(...)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
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