Altera os Decretos n^os 4.852, de 29 de dezembro de 1997 e 8.811, de 25 de novembro de 25 de novembro de 2016.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, 94, inciso VI, e seu § 3^o e 4^o das Disposições Finais e Transitórias, todos da Lei n^o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201700013002313,

 

D E C R E T A::

 

Art. 1^o O dispositivo adiante enumerado do Decreto n^o 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 401...............................

............................................

 

§ 4^o A concessão da isenção de que trata o inciso VI do caput deste artigo, para a modalidade mototáxi, limita-se a 6.500 (seis mil e quinhentos) veículos no Estado, distribuídos proporcionalmente entre os Municípios, de acordo com o número de habitantes, conforme dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado o seguinte:

............................................”(NR))

 

 

Art. 2 O dispositivo a seguir indicado do Decreto n^o 8.811, de 25 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 55^o .................................

 

.............................................

 

II – inciso II, a partir de 1^o de fevereiro de 2018.”(NR)

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  27  de  julho  de  2017,  129^o  da  República.

  

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

 

(D.O. de 31-07-2017)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2017 ..