Altera dispositivo do Decreto nº 8.818, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN-GO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700005003554,

D E C R E T A

 

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 8.818, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º.................................................

 

§ 1º A representação do poder público estadual no CONESAN – GO dar-se-á com representantes e seus suplentes das seguintes Secretarias de Estado e paraestatais, indicados pelos respectivos titulares:

 

..............................................................

 

§ 4º O CONESAN-GO elegerá, pelo voto do colegiado em plenário, o Presidente e o Vice-Presidente, dentre os representantes da sociedade civil, e o Secretário Executivo, dentre os representantes do poder público.

 

....................................................” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2017, 129^o da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 20-09-2017)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-09-2017 .