Exclui do disposto no art. 5^o, inciso VI, do Decreto n^o 8.320, de 12 de fevereiro de 2015 , as Funções Comissionadas de Administração Geral – FCA – que especifica.

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201711129005645,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam excluídos da suspensão de que trata o inciso VI do art. 5^o do  Decreto n^o 8.320, de 12 de fevereiro de 2015 , os atos de concessão de 40 (quarenta) Funções Comissionadas de Administração Geral de Assessor Assistente 2 –FCA–2-, as quais são disponibilizadas à Goiás Previdência – GOIÁSPREV , em consonância com o art. 1^o da Resolução n^o 099/2017-CONSIND, de 25 de outubro do corrente ano, do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de outubro de 2017, 129^o da República.

                           

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR   

(D.O. de 01-11-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-11-2017 .