Acresce dispositivo ao  Decreto nº 8.444, de 1º de setembro de 2015 .

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201700029005460 ,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O art. 11 do Decreto nº 8.444, de 1º de setembro de 2015, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

 

“Art. 11...........................................

.................................................................

§ 6º Nos serviços de baixa demanda operacional ou nos percursos com viabilidade econômica insignificante, o cálculo do valor de outorga poderá ser flexibilizado, conforme definido em resolução do ente regulador.”(NR)

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2017, 129^o  da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 30-11-2017)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2017 .