Altera o Decreto nº 9.174, de 05 de março de 2018.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201800016007452,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.174, de 05 de março de 2018, que delega ao Secretário da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica, passa a vigorar com o acréscimo e modificação seguintes:

 “Art. 1º ...............................................

............................................................

III - convocar, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, policial e bombeiro militar da reserva remunerada para o serviço ativo, a fim de exercerem as funções do seu posto ou graduação junto aos colégios militares implantados a partir de 2013, nos termos do art. 2º, inciso III, e § 1º do art. 11 da Lei nº 19.966, de 11 de janeiro de 2018;

IV – conceder a promoção de que trata o § 12 do art. 100 da Constituição do Estado, à vista de requerimento de transferência simultânea para a reserva remunerada.”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2018, 130^o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 12-04-2018 e D.O. de 25-04-2018 - ERRATA)

 

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-04-2018 e D.O. de 25-04-2018 - ERRATA .