Introduz alterações no Decreto n^o 7.474, de 03 de novembro de 2011, na parte que especifica.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201816448000215, normente da Resolução n^o 011-CONSIND/2018,

D E C R E T A:

Art. 1^o São introduzidas no Decreto n^o 7.474, de 03 de novembro de 2011, as seguintes alterações:

I – a ementa passa a ser com a redação:

"Autoriza a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências." (NR)

II – o art. 1^o fica assim redigido:

"Art. 1^o Fica a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária autorizada a manter até 2.940 (dois mil, novecentos e quarenta) contratos temporáriospara a função de Vigilante Penitenciário, mediante permanência do pessoal já contratado e/ou prorrogação dos ajustes cuja vigência tenhase expirado ou vier a expirar-se, bem como a celebração de novos instrumentos, nos termos da Lei n^o 13.664, de 27 de julho de 2000." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de abril de 2018, 130^o da  República.

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 16-04-2018)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-04-2018.