Altera o Decreto n^o 8.010, de 02 de outubro de 2013 , que dispõe sobre o credenciamento de Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores – CFCs, pessoas jurídicas de direito privado, por parte do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201800025018273 ,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 6º do Decreto nº 8.010, de 02 de outubro de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Fica autorizada a transferência do credenciamento de CFC do município onde se encontra credenciado, unicamente para outro município que não tenha CFC, após 2 (dois) anos de efetivo credenciamento no DETRAN.”(NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2018, 130^o da República.

 

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
 

(D.O. de 27-06-2018)

  Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-06-2018 .