Prorroga o prazo da proibição de transferência de crédito estabelecido no Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015, que institui Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo n^o   201800013002124,

 

DECRETA:

 

Art.1^o A proibição de transferência de crédito de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015, fica mantida até 31 de julho de 2019.

 

Parágrafo único. A proibição de que trata o caput fica excluída na hipótese de existência de crédito acumulado em consequência de benefício fiscal concedido em contrapartida a investimento realizado por empresa de setor considerado relevante para a economia goiana e haja previsão, na lei, de transferência de crédito.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2018.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em  Goiânia, 04 de julho  de 2018, 130^oo da República.

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
 

(D.O. de 04-07-2018 - Suplemento)

 

  Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2018 .