GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

 

DECRETO N° 9.305, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

 

 

 

Altera dispositivo do Decreto nº 9.043, de 12 de setembro de 2017 .

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos Processos nos 201816448000733 e 201800001000901,                                                                           

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 9.043, de 12 de setembro de 2017 , que dispõe sobre o processo de seleção dos candidatos a serem contemplados com as FCACs, fica acrescido do § 5º, assim redigido:

“Art. 3º .................................................

............................................................

§5º Os candidatos aprovados no processo seletivo terão sua movimentação funcional realizada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, conforme lotação e vaga definidas no processo de seleção.”(NR)

Art. 2° O Anexo Único que acompanha o Decreto nº 9.043, de 12 de setembro de 2017 , passa a vigorar conforme o Anexo Único que acompanha este Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2018, 130º da República. 

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
 

(D.O. de 05-09-2018)

 

ANEXO ÚNICO
 

ÓRGÃO

UND. ORÇ.

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Grau de Complex.

Qtd. de FCAC

 

FCAC-1

FCAC-2

FCAC-3

 

1100

1101

GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL

2

-

1

1

 

1151

FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM

 

1300

1301

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

3

-

1

-

 

1400

1401

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

3

-

1

-

 

1451

FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO-FUNPROGE

 

1500

1501

GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE

3

-

1

-

 

1550

FUNDO ESPECIAL DE FOMENTO À TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

 

1600

1601

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA MILITAR

3

-

1

-

 

1900

1901

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO

3

-

1

-

 

1950

FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO À JUSTIÇA

 

2200

2201

GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

1

1

-

2

 

2202

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO  

 

2203

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CULTURA

 

2204

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ESPORTE E LAZER

 

2250

FUNDO DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DE GOIÁS

 

2251

FUNDO ESTADUAL DO CENTRO DE CULTURA OSCAR NIEMEYER

 

2252

FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER

 

2300

2301

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA

1

1

-

2

 

2302

ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

 

2304

ENCARGOS ESPECIAIS

 

2350

PROTEGE GOIÁS

 

2351

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA  ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS -FUNDAF-GO

 

2352

FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - FUNAC

 

2700

2701

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

1

1

-

2

 

2702

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

2703

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO.

 

2704

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO

 

2751

FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS-FUNCAM

 

2753

FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS -FUNDES

 

2800

2801

GABINETE DO SECRETÁRIO DA SAÚDE

1

1

-

2

 

2850

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE- FES

 

2851

FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS CÂNDIDO SANTIAGO

 

2852

FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO

 

2900

2901

GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1

1

-

1

 

2905

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE AÇÕES E OPERAÇÕES INTEGRADAS

 

2950

FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP

 

2952

FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

2902

2902

POLÍCIA MILITAR

3

-

1

-

 

2954

FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

 

2903

2903

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

3

-

1

-

 

2953

FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM

 

2904

2904

POLÍCIA CIVIL

3

-

1

-

 

2906

2906

DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

3

-

1

-

 

2951

FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES

 

3600

3601

GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO

1

1

-

2

 

3602

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA

 

3603

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

 

3604

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

3605

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

3606

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE COMERCIO EXTERIOR

 

3650

FOMENTAR

 

3651

FUNPRODUZIR

 

3652

FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO -FUNMINERAL

 

3653

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FUNDER

 

3654

FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

3655

FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS-FUNBAN

 

3700

3701

GABINETE DO SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS

1

1

-

2

 

3702

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

 

3703

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES  

 

3704

SUPERINTENDÊNCIA  EXECUTIVA DE  ASSUNTOS METROPOLITANOS

 

3705

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA

 

3750

FUNDO ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS

 

3751

FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

3752

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DE GOIÂNIA – FUNDEMETRO

 

3753

FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - FEMA

 

3800

3801

GABINETE DO SECRETÁRIO DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS

1

1

-

2

 

3802

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E IGUALDADE RACIAL

 

3803

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3804

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS

 

3851

FUNDO ESTADUAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FEAS

 

3852

FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -FECAD

 

3854

FUNDO ESPECIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO JOVEM – FCJ

 

3855

FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

3900

3901

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

3

-

1

-

 

4101

4101

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC

3

-

1

-

 

5702

5702

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS -AGR

3

-

1

-

 

5704

5704

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS -IPASGO

1

1

-

1

 

5705

5705

GOIÁS PREVIDÊNCIA -GOIÁSPREV

1

1

-

1

 

5750

FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PÚBLICO

 

5751

FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MILITAR

 

5901

5901

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN

1

1

-

1

 

6601

6601

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA

3

-

1

-

 

6602

6602

AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTENCIA TÉCNICA,  EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – EMATER

3

-

1

-

 

6603

6603

GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

3

-

1

-

 

6604

6604

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG

2

-

1

1

 

6605

6605

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG

3

-

1

-

 

6606

6606

FUNDO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

2

-

1

1

 

6701

6701

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS – AGETOP

1

1

-

1

 

6751

FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FT

 

9995

9995

 TESOURO ESTADUAL

1

1

-

1

 

SCG

-

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE-GERAL

1

7

-

-

 

¹ Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC, prevista na alínea “e”, acrescida pelo caput deste artigo ao Anexo III da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.(NR)

 
 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-09-2018 .