GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera o Decreto n.º 9.376, de 2 de janeiro de 2019.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, inciso XVIII, alínea a da Constituição Estadual ,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 3º, IX do Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º .......................................

...................................................

IX – autorização para realização de horas extras, bem como concessão de gratificação pela prestação de serviços extraordinários, excetuadas a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria da Casa Militar;

................................................... (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia,   08  de  janeiro  de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 02-01-2019 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-01-2019 .