GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Introduz alterações no Decreto n^o 5.118, de 17 de setembro de 1999, e no Regimento Interno por ele aprovado, nas partes que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 201900025020990,

D E C R E T A:

Art. 1^o O Decreto n^o 5.118, de 17 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração;

“Art. 3^o ..............................................

..........................................................

§ 4^o Os conselheiros serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado.”

.......................................................... (NR)

Art. 2^o É introduzida a anexa alteração no Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás, aprovado pelo art. 10 do Decreto n^o 5.118, de 17 de setembro de 1999.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de abril de  2019, 131^o da  República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 11-04-2019)

“CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – CETRAN-GO

REGIMENTO INTERNO

........................................................  

CAPÍTULO II

Da Composição

“Art. 2^o .....................................................................

................................................................................

§ 4^o Os conselheiros serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado.”

......................................................................... (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-04-2019