GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201914304001634, 

DECRETA: 

Art. 1º O art. 12 do Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 12. As despesas com contratação, aquisição ou locação de equipamentos, ou, ainda, a prestação de serviços especializados de informática e telecomunicações serão realizadas somente após manifestação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI, atendidos as normas e os limites de despesa estabelecidos para custeio de cada órgão e/ou entidade do Poder Executivo. 

Parágrafo único. Os termos de referência ou projetos básicos de processos licitatórios, inclusive dispensa de licitação, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI, que os submeterá a análises técnicas por parte de suas unidades básicas, se for o caso, bem como levará em conta os estoques excedentes em outros órgãos e entidades e as disponibilidades orçamentárias e financeiras em cada fonte de recursos a ser utilizada.” (NR) 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2019, 131^o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

    (D.O. de 09-08-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-08-2019 .