Altera os Decretos n^os 9.432, de 25 de abril de 2019, e 9.433, de 25 de abril de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4^o das Disposições Finais e Transitórias da Lei n^o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei n^o 20.367, de 11 de dezembro 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900004103321, 

DECRETA: 

Art. 1^o O dispositivo adiante enumerado do Decreto n^o 9.432, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 4^o ......................................................

..................................................................

II  - 1^o de janeiro de 2020, para os créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII e LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE." (NR) 

Art. 2^o O dispositivo adiante enumerado do Decreto n^o 9.433, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 4^o A fruição dos Programas FOMENTAR, PRODUZIR e seus subprogramas pelos contribuintes signatários de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, celebrado até a data da publicação deste Decreto, fica condicionada à celebração de novo TARE junto à Secretaria de Estado da Economia, a partir de 1^o de janeiro de 2020 (Lei n^o 20.367, art. 4^o)."(NR) 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO    DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DE   GOIÁS,   em Goiânia, 06 de dezembro de 2019, 131^o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 06-12-2019 - Suplemento)  

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-12-2019.