Altera os arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 15.047, de 29 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 15.047, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

“Art. 1^o Fica instituído o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer, conforme dispuser o Governador do Estado em decreto, subsídio financeiro aos usuários:

I - da linha 001, exclusivamente em seus embarques dentro do Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, operada pela METROBUS, em regime de concessão;

II - das linhas semi-urbanas que servem aos Municípios de Nova Veneza, Guapó, Hidrolândia, Nova Fátima, Nerópolis, Bela Vista de Goiás, Caldazinha, Goianápolis e Terezópolis de Goiás, alimentadoras da linha 001 - Eixo Anhanguera e integrantes da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, operadas por empresas diversas, em regime de concessão.

Parágrafo único. A execução do disposto nos incisos I e II do “caput” deste artigo far-se-á, respectivamente:

I - de forma que o subsídio, nos exercícios de 2004 a 2006 corresponda, relativamente à tarifa praticada pela METROBUS no Eixo Anhanguera, aos percentuais e nos períodos seguintes:

a) a 50% (cinqüenta por cento), de 23 de dezembro de 2004 a 30 de junho de 2005;

b) a 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento), de 1^o de julho de 2005 a 13 de outubro de 2005;

c) a 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 14 de outubro de 2005;

II - de modo que o subsídio, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) mensais e exclusivamente no período de 13 de outubro de 2005 até a vigência final dos atuais contratos de concessão, corresponda à diferença tarifária estabelecida entre o valor de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) fixado para a tarifa única do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e o valor da tarifa praticada nas linhas semi-urbanas a que se refere o inciso II do “caput” deste artigo.” (NR)

“Art. 2^o Cabe às Secretarias de Infra-Estrutura e das Cidades arcarem, respectivamente, com o subsídio discriminado nos  incisos I e II do “caput” do art. 1^o, efetuando os pagamentos à METROBUS até o dia 12 de cada mês.” (NR)

Art. 2^o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), à Secretaria das Cidades, suportado por recursos caracterizados no § 1^o do art. 43 da Lei federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, para complementação do Programa Transporte Cidadão.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 2006, 118^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 10-01-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.2006.