Reajusta os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo da Fundação Universidade  Estadual de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Fundação Universidade Estadual de Goiás, estabelecidos nos Anexos I e II da Lei n^o 13.842, de 1^o de junho de 2001, passam a ser respectivamente os constantes dos Anexos I e II desta Lei.

§ 1^o Será paga, a título de Abono Salarial, a diferença entre a remuneração de agosto/2005 e a de setembro/2005, se a primeira for maior que esta última, considerando-se, para este fim, o vencimento, o Adicional por Tempo de Serviço, o Incentivo Funcional, a Gratificação de Titularidade e a Antecipação Salarial.

§ 2^o A Antecipação Salarial aprovada pela Lei n^o 14.847, de 16 de julho de 2004, ou o seu sucedâneo, deixa de ser paga a partir de 1^o de setembro de 2005 e o Abono Salarial referido no § 1^o, a partir de 1^o de maio de 2006, para os servidores abrangidos por este artigo.

Art. 2^o No exercício de 2006, não se aplicará, aos cargos referidos nos Anexos I e II desta Lei, a atualização de vencimentos prevista na Lei n^o 14.698, de 19 de janeiro de 2004.

Art. 3^o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no Orçamento Geral do Estado.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de setembro de 2005.   

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de janeiro de 2006, 118^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

(D.O. de 12-01-2006)

ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL DOCENTE
DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS –UEG–
- Redação dada pela Lei nº 17.087, de 02-07-2010.

ANEXO  I
QUADRO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL DOCENTE
DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (FUEG)

ANEXO  II
QUADRO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (FUEG)