Altera a Lei n^o 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreiras e o Quadro Permanente de Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 6^o do art. 28 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei n^o 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o Esta Lei institui o Plano de Carreiras e o Quadro Permanente de Servidores, os cargos comissionados e as funções de confiança do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.” (NR)

“Art. 2^o O Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás é composto pelas Carreiras de Especialistas do Tribunal de Contas, integradas pelos seguintes cargos de provimento efetivo:

.............................................................................................” (NR)

“Art. 3^o ...........................................................................................

.......................................................................................................

§ 3^o As nomenclaturas dos cargos em comissão constantes do Anexo IV poderão ser alteradas por ato do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, mantidos os quantitativos e valores.” (NR)

“Art. 9^o São requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras de Especialistas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás:

.......................................................................................................

II - VETADO.

......................................................................................................

IV - VETADO.

.......................................................................................................

“Art. 10-A. O ingresso nos cargos das carreiras de Especialistas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás dar-se-á na classe e padrão iniciais, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.“ (NR)

“Art. 11. O concurso a que se refere o artigo 10-A realizar-se-á, preferencialmente, em duas etapas, na seguinte ordem:

.............................................................................................” (NR)

Art. 13. ..........................................................................................

......................................................................................................

II - VETADO.

.............................................................................................” (NR)

“Art. 17 Para o posicionamento dos atuais servidores efetivos dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nas carreiras instituídas por esta Lei, observar-se-á o vencimento do cargo atualmente exercido e o seguinte:

.............................................................................................” (NR)

Art. 2^o O Anexo III da Lei n^o 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único da presente Lei.

Art. 3^o Os atos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás previstos no art. 34 da Lei n^o 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, serão editados em até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de fevereiro de 2006, 118^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 13-02-2006)

ANEXO ÚNICO

ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO - ASSESSORAMENTO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.02.2006.