Introduz alterações na Lei n^o 13.909, de 25 de setembro de 2001.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 45 da Lei n^o 13.909, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:

“Art. 45 (...)

I - (...)

II - para exercer funções de magistério, conforme o disposto no art. 3^o desta Lei, com ônus para o órgão requisitante;

III - para o desempenho de atividades no Conselho Estadual de Educação, sem ônus para a Secretaria de Estado da Educação.”

...............................................................................(NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1^o de janeiro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
 Milca Severino Pereira

(D.O. de 29-06-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2006.