Introduz alterações na Lei  n^o 13.631, de 17 de maio de 2000, autorizando o Estado de Goiás a assumir dívidas da Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os artigos 1^o e 3^o da Lei n. 13.631, de 17 de maio de 2000, alterados pela Lei n. 15.052, de  29 de dezembro de 2004, passam a vigorar com os acréscimos e alterações seguintes, revogando-se o inciso VI do art. 1^o:

“Art. 1^o ..................................................................................

...............................................................................................

VII - assumir, frente à Companhia Energética de Goiás - CELG, em nome do Estado  de  Goiás,  dívidas  da  Saneamento  de  Goiás  S. A.  -  SANEAGO,  até  o  limite  de  R$ 202.177.298,08 (duzentos e dois milhões, cento e setenta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e oito centavos), decorrentes de consumo de energia elétrica, principal mais encargos, mediante a transferência ao patrimônio estadual de bens móveis e imóveis de sua propriedade no valor da dívida assumida, após avaliação pela Secretaria da Fazenda e envio da respectiva relação ao conhecimento da Assembléia Legislativa;

VIII - celebrar contrato de gestão com a Saneamento de Goiás - SANEAGO, para administração do bens transferidos ao Estado  de  Goiás, nos termos do inciso VII deste artigo.” (NR)

“Art. 3^o Compete ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias  e  Desestatização  adotar as providências que se fizerem necessárias à execução desta Lei e de suas alterações posteriores.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 15-07-2005) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2005.