GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
 Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.794, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006.
 - Revogada pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022.

Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás-FAPEG, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Anexo Único da Lei Delegada no 04, de 20 de junho de 2003, passa a vigorar com o seguinte acréscimo.

 

ÓRGÃO

CARGO

QUANT.

SÍMBOLO

SUBSÍDIO

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS

PRESIDENTE

1

GPS-01

12.000,00

DIRETOR CIENTÍFICO

1

GPS-05

8.250,00

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS

1

GPS-05

8.250,00

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 31 de janeiro de 2006.  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 11-09-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.09.2006.