Institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providencias.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais

Art. 1º Esta Lei institui, de conformidade com as atribuições do § 5º, 2ª parte, do art. 144 da Constituição Federal e do art. 125 da Constituição do Estado de Goiás, o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico, estabelece normas técnicas de observância obrigatória no território goiano e dispõe sobre:
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 1^o Esta Lei institui, de conformidade com as atribuições do art. 144, § 5^o, da Constituição Federal e do art. 125 da Constituição do Estado de Goiás, o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres, estabelece normas de segurança contra incêndio, pânico e desastres, de observância obrigatória no território goiano, e dispõe sobre:

I – a definição de procedimentos técnicos, administrativos e operacionais para a realização de inspeções, bem como para a análise e aprovação de projetos de instalações e de medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco;
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

I – a definição de procedimentos técnicos, administrativos e operacionais para a realização de inspeções, bem como para a análise e aprovação de projetos de instalações e de medidas preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico em edificações e áreas de risco;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

I - a definição de procedimentos técnicos, administrativos e operacionais, para a realização de inspeções, bem como para a análise e aprovação de projetos de Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico em edificações e áreas de risco;

II - o planejamento e a execução de ações em situações de ameaça, risco e dano e o desenvolvimento de atividades preventivas, preparatórias e de resposta a eventos adversos;

III - a fixação de exigências técnicas e administrativas para proteção da vida, do patrimônio e meio ambiente;

IV - a adoção de caráter dinâmico na aplicação de normas e dos procedimentos de segurança contra incêndio, pânico e desastres.

Art. 2º Integram o Sistema de Segurança das Edificações e Áreas de Risco as instalações e medidas preventivas, as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (NTCBMGO) e os serviços de prevenção e combate a incêndio e pânico.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 2^o Integram o Sistema de Segurança das Edificações e Áreas de Risco as instalações preventivas, as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (NTCBMGO), previstas no art. 4^o desta Lei e os serviços de prevenção e combate a incêndio e desastres.

Art. 3º Para efeito de inspeção, análise e aprovação de projetos das instalações e medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico são considerados edificações e áreas de risco aquelas descritas nas NTCBMGO, bem como a obra ou construção e os locais que, por uso, ocupação, altura ou carga de incêndio possam gerar riscos ou danos às pessoas, ao patrimônio ou ao meio ambiente.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 3^o Para efeito de inspeção, análise e aprovação de projetos das instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão, pânico e desastres, são consideradas edificações aquelas descritas na Tabela 1 do Anexo Único desta Lei, bem como a obra ou construção e os locais que por uso, ocupação, altura ou carga de incêndio podem gerar riscos ou danos às pessoas, ao patrimônio ou ao meio ambiente.

CAPÍTULO II
Da Competência

Seção I
Da Proteção Contra Incêndio e Pânico

Art. 4º Compete ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar aprovar as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (NTCBMGO) elaboradas conforme previsto nesta Lei, competindo aos órgãos técnicos próprios da Corporação a inspeção, análise e aprovação de projetos de instalações e medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, a inspeção destas quanto à execução dos projetos aprovados, bem como a coordenação e execução das ações de defesa civil no âmbito do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 4^o Compete ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar aprovar as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (NTCBMGO), elaboradas conforme previsto nesta Lei, competindo aos órgãos próprios da corporação a inspeção, análise e aprovação de projetos de Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico nas edificações, e inspecionar estas quanto à execução dos projetos aprovados, bem como coordenar e executar as ações de defesa civil no âmbito do Estado, podendo o Comandante-Geral da Corporação expedir normas contendo:

I - a classificação das edificações, quanto à ocupação, carga de incêndio, altura e área construída;
- Suprimido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

II - as exigências relacionadas a inspeções, análise e aprovação de projetos das Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico nas edificações e áreas de risco;
- Suprimido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

III - as medidas de segurança contra incêndio, pânico e desastre;
- Suprimido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

IV - a obrigatoriedade do cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei e nas NTCBMGO por parte das pessoas físicas e jurídicas responsáveis, a qualquer título, pelas edificações e sua administração.
- Suprimido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 1º Nos casos omissos nesta Lei e nas NTCBMGO, o Corpo de Bombeiros Militar, ouvido o órgão técnico interno, poderá, para suprir a falta, recorrer a outras normas técnicas em nível internacional, nacional ou estadual, relativas a edificações ou áreas de risco, bem como estabelecer medidas de segurança específicas, mediante parecer técnico, emitido por comissão formada por profissionais de engenharia e arquitetura, indicados por seus conselhos fiscalizadores do exercício da profissão.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 1^o Nos casos de omissão desta Lei e das Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (NTCBMGO), o Corpo de Bombeiros Militar - CBM -, ouvido o órgão técnico interno, poderá recorrer, para supri-la, a outras normas técnicas contra incêndio, pânico e desastres, relativas a edificações ou áreas de risco. 

§ 2^o Cabe ao órgão próprio do CBMGO, nas situações de desastres, de emergência e estado de calamidade pública, acionar os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil, no intuito de prestar socorro às comunidades afetadas e restabelecer a normalidade.

§ 3^o Cabem a cada Município, conforme legislação federal pertinente, o socorro imediato às vitimas e as demais ações de defesa civil, quando da ocorrência dos casos previstos no § 2^o.

§ 4º Além das atribuições mencionadas no § 3º deste artigo, cabe a cada município comunicar, imediatamente, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás a ocorrência de eventos adversos em sua região ou, se for o caso, acioná-lo em situações que superem a sua capacidade de resposta e de retorno à normalidade da região.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 4^o Além das atribuições mencionadas no § 3º deste artigo, cabe a cada Município comunicar, imediatamente, ao órgão estadual de defesa civil a ocorrência de eventos adversos em sua região ou, se for o caso, acioná-lo em situações que superem a sua capacidade de resposta e de retorno à normalidade da região.

CAPÍTULO III
Da Aplicação

Art. 5º Esta Lei, as NTCBMGO e outras normas de segurança contra incêndio e pânico, aplicadas no Estado pelo CBMGO, constituem exigências a serem cumpridas pelos prestadores de serviços e pelas pessoas físicas e jurídicas responsáveis, a qualquer título:
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 5^o Esta Lei, as NTCBMGO e outras normas de segurança contra incêndio, pânico e desastres, aplicadas no âmbito do Estado pelo CBMGO, constituem exigências a ser cumpridas pelos prestadores de serviço e pelas pessoas físicas e jurídicas responsáveis, a qualquer título:

I – pela elaboração e execução de projetos das instalações e medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

I - pela elaboração e execução dos projetos das Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico nas edificações;

II - pelas edificações construídas ou em construção;

III – pela administração das edificações ou de áreas de risco;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

III - pela administração das edificações;

IV– pela reforma, ampliação, construção, colocação ou manutenção das instalações preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

IV - pela reforma, ampliação, construção, colocação ou manutenção das Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico nas edificações;

V - pelo uso ou pela ocupação das edificações;

VI – pelo aumento na altura da edificação;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

VI - pela administração de condomínios residenciais ou comerciais;

VII - pelas ações de defesa civil em âmbito municipal e estadual.

Parágrafo único. Ficam dispensadas do cumprimento das exigências relativas à segurança contra incêndio e pânico as:
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Parágrafo único. Considerar-se-á, para todos os efeitos, o termo vistoria como inspeção e vistoriador aquele que a realiza.

I – edificações de uso residencial, exclusivamente unifamiliares;
- Acrescido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

II – residências exclusivamente unifamiliares no pavimento superior de edificações mistas com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes;
- Acrescido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

CAPÍTULO IV
DOS SISTEMAS DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A DESASTRES
 E DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E  PÂNICO

Seção I
Do Sistema de Prevenção e Resposta a Desastres

Art. 6^o O Sistema de Prevenção e Resposta a Desastres (SISPRED) será coordenado e gerenciado pelos órgãos que compõem a estrutura de execução do CBMGO, respeitada a área de atuação de cada Unidade Bombeiro Militar, nas situações de prevenção, preparação e socorro imediato às vítimas de desastres e à preservação do patrimônio e do meio ambiente.

Art. 7^o É função do órgão de coordenação e gerenciamento de prevenção e resposta a desastres:

I - fomentar, em todos os Municípios, a necessidade destes se integrarem ao Sistema Nacional de Defesa Civil;

II - desenvolver, na esfera de suas atribuições, ações preventivas e preparativas para emergências e desastres, principalmente aquelas relacionadas ao socorro imediato de comunidades afetadas por eventos adversos;

III - elaborar, em âmbito estadual, os Planos Diretores, de Contingência e os Plurianuais, relacionados às ações de Defesa Civil;

IV - auxiliar os órgãos de comando e direção de defesa civil do CBMGO, na coordenação e gestão das atividades de defesa civil em todo território estadual;

V - desenvolver ações em conjunto com os Municípios, no intuito de minorar ou evitar a ocupação desordenada de áreas de risco;

VI - estabelecer critérios relacionados a estudos de avaliação de risco;

VII - difundir, nos Municípios, a importância do estudo e da pesquisa sobre eventos adversos que afetam suas comunidades ou regiões;

VIII - implementar parcerias com organismos públicos e privados, por meio de projetos de desenvolvimento científico e tecnológico, em função da prevenção, preparação e resposta aos desastres;

IX - gerenciar ações de defesa civil, nas situações de emergência ou estado de calamidade pública.

Seção II
Do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico

Art. 8º O sistema de segurança contra incêndio e pânico (SISCIP) será acionado pelos órgãos que compõem a estrutura de execução do Corpo de Bombeiros Militar, com a finalidade de desenvolver as atividades de prevenção, inspeção e análise de projetos das instalações e medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, bem como de inspeção destas, ainda em construção ou já concluídas.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 8^o O Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico (SISCIP) será acionado pelos órgãos que compõem a estrutura de execução do CBMGO, com a finalidade de desenvolver as atividades de prevenção, inspeção e análise de projetos das Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico nas edificações, bem como de inspeção destas, ainda em construção ou já concluídas.

Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - CBMGO -, por intermédio de seus órgãos próprios, é responsável pelo gerenciamento, pela regulação e execução das atividades inerentes ao sistema de segurança contra incêndio e pânico.

Art. 9^o É função do órgão de gerenciamento e regulação contra incêndio e pânico:

I - praticar os atos de gestão do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico;

II – coordenar a Comissão de Estudos sobre Segurança contra Incêndio e Pânico – CESIP;
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

II - propor ao Conselho Técnico Normativo (CTN) a instituição e alteração das NTCBMGO;

III - orientar, na esfera de suas atribuições, os serviços de segurança contra incêndio e pânico realizados pelos órgãos de execução do CBMGO, nos casos de consultas ou recursos;

IV - realizar análise, pesquisa e perícia das causas de ocorrência de incêndio e pânico, principalmente daquelas decorrentes do surgimento de novas tecnologias.

CAPÍTULO V
DAS INSTALAÇÕES E DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE
PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

CAPÍTULO V
Das Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio, EXPLOSÃO e Pânico

Art. 10. Constituem, também, instalações e medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco aquelas descritas nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, que exigem a previsão e/ou existência de:
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 10. Constituem também exigências para análise, aprovação e execução dos projetos, bem como para ocupação, funcionamento ou uso das edificações, conforme descrição no Anexo Único desta Lei, a previsão e/ou existência de:

I – acesso de viaturas;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

I - acesso para viatura, equipamentos e pessoal de socorro nas edificações;

II - alarme de incêndio;

III - acondicionamento adequado das instalações e dos equipamentos;

IV - brigada de incêndio;

V - central de GLP;

VI -  compartimentação horizontal;

VII - compartimentação vertical;

VIII - controle de fumaça;

IX -  controle de materiais de acabamento;

X -  dispositivo de detecção de incêndio;

XI – iluminação de emergência;
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

XI -  dispositivo de ancoragem de cabo (DAC);

XII - elevador de emergência;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

XII - elevador de emergência;

XIII - extintores;

XIV - controle de risco de incêndio;

XV – hidrantes e mangotinhos;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

XV - hidrantes;

XVI – plano de ação emergencial (PAE);
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

XVI - iluminação de emergência;

XVII - mangotinhos;

XVIII – sinalização de emergência;
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

XVIII - plano de intervenção de incêndio;

XIX - saídas de emergência;

XX - segurança estrutural contra incêndio e pânico;

XXI - separação entre edificações;

XXII – sistema de segurança contra descargas atmosféricas;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

XXII - sinalização de emergência;

XXIII – chuveiros automáticos;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

XXIII - sistema de espuma;

XXIV - dispositivo e sistema de proteção contra descargas atmosféricas e eletricidade estática;

XXV - sistema de resfriamento ou de supressão automática;

XXVI - sistema fixo de gases limpos e Dióxido de Carbono (CO₂);

XXVII – sistema de segurança para acesso público por dispositivo detector de metais em locais fechados de concentração ou aglomeração de pessoas;
- Redação dada pela Lei nº 19.436, de 30-08-2016.

XXVII  – outras, especificadas nas NTCBMGO.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

XXVII - sistemas preventivos contra explosões.

XXVIII – outras medidas, especificadas nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – NTCBMGO.
- Acrescido pela Lei nº 19.436, de 30-08-2016.

Parágrafo único. As instalações e medidas de segurança previstas nos incisos deste artigo deverão atender às Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – NTCBMGO.
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

Parágrafo único. As instalações previstas nos incisos do “caput” deste artigo deverão atender às Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (NTCBMGO).

CAPÍTULO VI
DOS PROJETOS DAS INSTALAÇÕES E DAS MEDIDAS PREVENTIVAS
DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

CAPÍTULO VI
Dos Projetos das Instalações Preventivas
de Proteção contra Incêndio, explosão e Pânico

Art. 11. Os projetos das instalações e das medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações deverão ser elaborados e executados de acordo com as NTCBMGO.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 11. Os Projetos de Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico nas edificações deverão ser elaborados e executados de acordo com as normas definidas nesta Lei, nas NTCBMGO, e em outras normas de segurança contra incêndio e pânico aplicadas no âmbito do Estado pelo CBMGO.

§ 1° Na elaboração de projetos de edificações novas, usadas, reformadas, ampliadas, modificadas ou com mudança de ocupação devem-se cumprir as exigências assinaladas nas NTCBMGO.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 1^o Na elaboração dos Projetos de edificações novas, usadas, reformadas, ampliadas, modificadas ou com mudança de ocupação devem-se cumprir as exigências assinaladas com “x” nas tabelas 4, 5A, 5B, 5C, 5D, 5E, 5F.1, 5F.2, 5F.3, 5F.4, 5G.1, 5G.2, 5H.1, 5H.2, 5H.3, 5I.1, 5I.2 , 5J.1, 5J.2, 5L, 5M.1, 5M.2, 5M.3, 5M.4, do Anexo Único desta Lei.

§ 2^o Antes de ocorrer qualquer modificação nas edificações ou em sua ocupação que possam alterar as condições de segurança contra incêndio ou pânico, os seus responsáveis, a qualquer título, deverão apresentar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado, em conseqüência dessas alterações, projetos atualizados de acordo com esta Lei, com as NTCBMGO e com as de segurança contra incêndio e pânico aplicadas pelo CBMGO.

§ 3º Qualquer obra ou construção só poderá ser iniciada após aprovação pelo CBMGO dos projetos das instalações preventivas de segurança contra incêndio e pânico.
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

§ 3o Qualquer obra ou construção só poderá ser iniciada após aprovação pelo CBMGO dos projetos das instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico.

Art. 12. O requerimento para análise dos projetos das instalações preventivas de segurança contra incêndio e pânico das edificações deverá ser acompanhado dos documentos exigidos pelas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – NTCBMGO.
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

Art. 12. O requerimento para análise dos projetos das instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico das edificações deverá ser acompanhado dos documentos exigidos pelas NTCBMGO.

§ 1^o O Corpo de Bombeiros Militar tem o prazo de 30 (trinta) dias para análise dos projetos, a partir da data de protocolo do requerimento mencionado no “caput” deste artigo, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

§ 2^o Serão indeferidos os requerimentos para análise dos projetos quando nestes ou na documentação apresentada ao CBMGO for constatado o descumprimento das exigências previstas nesta Lei, nas NTCBMGO e em outras normas de segurança contra incêndio e pânico aplicadas no âmbito do Estado pelo CBMGO.

CAPÍTULO VII
Da Inspeção nas Edificações e Áreas de Risco

Art. 13. A inspeção nas edificações ocorrerá a pedido do interessado em requerimento ou de ofício quando o CBMGO julgá-la necessária para garantir a incolumidade das pessoas, do patrimônio ou do meio ambiente.

§ 1^o O Corpo de Bombeiros Militar tem o prazo de 10 (dez) dias para realizar inspeção nas edificações, a partir da data de protocolo do requerimento mencionado no “caput” deste artigo, prorrogável por mais 10 (dez) dias.

§ 2^o Nas áreas de risco, a inspeção acontecerá em decorrência de fatores naturais, humanos ou mistos.

Art. 14. A edificação só poderá ser liberada para fins de ocupação ou funcionamento após emissão do Certificado de Conformidade (CERCON) ou documento prévio devidamente formalizado pelo CBMGO.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 14. A edificação só poderá ser liberada para fins de ocupação ou funcionamento após inspeção e emissão do Certificado de Conformidade (CERCON) pelo CBMGO.

Art. 15. Na inspeção das edificações e áreas de risco, será elaborado pelo vistoriador o relatório de inspeção (RI), dele constando o cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, nas NTCBMGO e em outras normas de segurança contra incêndio e pânico, aplicadas pelo CBMGO, não se responsabilizando este pela qualidade de material utilizado, bem como por sua instalação, execução, utilização e manutenção.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 15. Na inspeção das edificaç&ototilde;es, será elaborado pelo vistoriador o Relatório de Inspeção (RI), fazendo dele constar o cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, nas NTCBMGO e em outras normas de segurança contra incêndio e pânico aplicadas pelo CBMGO, não se responsabilizando este pelo tipo e qualidade de material utilizado, bem como por sua instalação,  execução, utilização e manutenção.

§ 1° Verificado o cumprimento das exigências legais, o CBMGO emitirá o certificado de conformidade (CERCON) à pessoa física ou jurídica responsável, a qualquer título, pela edificação ou por sua administração, o qual:
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 1^o Verificado, na inspeção, o cumprimento das exigências, o CBMGO emitirá o Certificado de Conformidade (CERCON) à pessoa física ou jurídica responsável, a qualquer título, pela edificação ou por sua administração, o qual:

I - terá validade por até 1 (um) ano, a contar do dia da primeira inspeção;

II - após ser emitido, se constatada qualquer irregularidade no projeto ou na edificação, que causem riscos à incolumidade de pessoas ou danos ao patrimônio ou meio ambiente, será ele cassado pelo CBMGO, que tomará as providências previstas nesta Lei e nas NTCBMGO.

§ 2^o O Corpo de Bombeiros Militar tem o prazo de 05 (cinco) dias para emissão do Certificado de Conformidade (CERCON), a partir do cumprimento das exigências estabelecidas na inspeção mencionada no “caput” deste artigo, prorrogável por mais 05 (cinco) dias.

§ 3^o Descumprida alguma exigência, o vistoriador descrevê-la-á no RI, estabelecendo prazo de até trinta dias para que ela seja cumprida e levará em conta os fatores de risco, viabilidade e exeqüibilidade.

§ 4° O prazo fixado no § 3° poderá ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias no máximo, pelo chefe do órgão interno, mediante requerimento da parte interessada, desde que se comprove a inviabilidade de seu cumprimento no prazo primitivo previsto.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 4^o O prazo fixado no parágrafo 3^o poderá ser prorrogado, em até cento e vinte dias, pelo chefe do SECIP, mediante requerimento da parte interessada, desde que se comprove a inviabilidade de seu cumprimento no prazo previsto.

§ 5^o Os prazos para cumprimento das exigências feitas pelos vistoriadores serão contados a partir da data de emissão do RI.

§ 6° Os prazos constantes do § 4°, excepcionalmente, podem ser prorrogados em triplo para edificações ocupadas pela Administração Pública.
- Acrescido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

CAPÍTULO VIII
Da Autuação

Art. 16. Findos os prazos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 15, se não cumpridas as exigências estabelecidas no RI, o responsável a qualquer título pela edificação ou por sua administração será autuado, conforme NTCBMGO específica para o caso.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 16. Findos os prazos previstos nos §§ 3^o e 4^o do art. 15, se não cumpridas as exigências estabelecidas no RI, o responsável, a qualquer título, pela edificação ou por sua administração será autuado.

Parágrafo único. O vistoriador, na esfera de suas atribuições, mencionará no auto, entre outras informações, as infrações cometidas e as sanções administrativas correspondentes.

Art. 17. O auto de infração, sempre que possível, será lavrado no local onde foi verificado o descumprimento das exigências previstas nesta Lei, nas NTCBMGO, ou em outras normas de segurança contra incêndio e pânico aplicadas pelo CBMGO.

§ 1^o Uma via do auto de infração será entregue ao responsável, que dará recibo na outra via. Se houver recusa ou impossibilidade em assiná-lo, o vistoriador certificará a ocorrência na própria via do auto em seu poder.

§ 2^o As incorreções ou omissões do auto não acarretarão sua nulidade, quando deste constarem elementos suficientes para determinar a infração, o infrator e possibilitar a defesa deste.

§ 3º O auto de infração só será lavrado nas dependências do Corpo de Bombeiros Militar quando as circunstâncias, devidamente justificadas, assim o recomendarem, caso em que o autuado será notificado, “in loco”, ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 3^o O auto de infração só será lavrado nas dependências do Corpo de Bombeiros Militar quando as circunstâncias, devidamente justificadas, assim o recomendarem, caso em que o autuado será notificado via carta registrada com  aviso de recebimento (AR).

CAPÍTULO IX
Do Procedimento Administrativo

Art. 18. A competência para instauração do procedimento administrativo é do Comandante da área onde se registrou a infração.

§ 1^o O procedimento administrativo será iniciado mediante portaria do Comandante da área onde se registrou o ilícito, devendo estar acompanhada do respectivo auto.

§ 2^o O Comandante da área que determinar a instauração do procedimento administrativo será a autoridade competente para sua homologação.

§ 3^o Instaurado o procedimento, o autuado será notificado por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento (AR), por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência, para apresentar suas razões de defesa no prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de notificação.

Art. 19. Em decorrência da abertura do referido procedimento administrativo, o autuado será notificado para apresentar sua defesa no prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do documento que atesta a realização do ato de notificação.

Parágrafo único. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do procedimento.

Art. 20. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1^o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente na repartição ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 2^o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 3^o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

§ 4^o Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos não se suspendem.

Art. 21. A defesa do autuado poderá ser feita por intermédio de seu procurador, sendo obrigatória, nesta hipótese, a apresentação do instrumento de procuração.

Art. 22. Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o autuado tem os seguintes direitos:

I - ser tratado com urbanidade e respeito pelas autoridades e servidores, que o orientarão no cumprimento de suas obrigações para com o CBMGO;

II - ter ciência da tramitação do procedimento e vista do mesmo, pessoalmente ou por procurador legitimamente constituído, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer das decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade julgadora;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado legitimamente constituído.

Art. 23. A autoridade competente que preside o procedimento determinará, no ato de homologação do auto de infração, a notificação do interessado para ciência da decisão.

§ 1^o Devem ser objeto de notificação os atos do procedimento de que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus e sanções.

§ 2^o A notificação deverá conter:

I - identificação do notificado e da edificação ou área onde foram constatadas as infrações motivadoras do auto;

II - finalidade da notificação;

III - data, hora e local da ocorrência e em que o notificado deverá comparecer;

IV - informação de que o notificado deve comparecer pessoalmente, ou representado por procurador constituído;

V - informação de continuidade do procedimento, independentemente de seu comparecimento;

VI - informação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

§ 3^o A notificação deverá ocorrer, no mínimo, em três dias úteis antes da data do comparecimento.

§ 4^o A notificação poderá ser efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Art. 24. Da decisão de que trata o art. 23 caberá, no prazo de cinco dias, recurso ao Comandante da área onde se registrou a infração.

§ 1^o Acatado o recurso, o Comandante da área onde se registrou o ilícito designará outro vistoriador para realizar nova vistoria.

§ 2^o Ratificada a decisão anterior, caberá, no prazo de cinco dias, a contar da ciência da decisão, recurso, em última instância, para o Conselho Técnico Deliberativo.

§ 3^o O Conselho Técnico Deliberativo - CTD - terá o prazo de dez dias, a contar do recebimento do recurso, para proferir o julgamento.

§ 4^o Após decisão, o CTD encaminhará o procedimento ao setor competente para as providências pertinentes.

CAPÍTULO X
Das Sanções Administrativas

Art. 25. Os infratores das disposições desta Lei, das NTCBMGO e de outras normas de segurança contra incêndio e pânico estão sujeitos às seguintes sanções administrativas, que poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo das de natureza civil ou penal:

I - remoção, retenção ou apreensão de bens ou produtos perigosos;

II - embargo administrativo de obra ou construção;

III - interdição temporária, parcial ou total de atividade;

IV - cassação do certificado de conformidade ou de credencia-mento;

V – anulação de aprovação de projetos de instalações preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações;
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

V - anulação de aprovação de projetos de instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico nas edificações;

VI - multa.

§ 1^o Como medida de segurança, as sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas no momento da autuação, exceto nas situações previstas nos incisos IV e V do “caput” deste artigo.

§ 2^o Na interdição temporária, o vistoriador levará em conta a viabilidade de execução das exigências a serem regularizadas pelo infrator.

§ 3^o Para aplicação das sanções previstas nos incisos I, II, III e IV, do “caput” deste artigo, o vistoriador verificará os fatores de risco e possíveis danos decorrentes das irregularidades.

§ 4^o A anulação de que trata o inciso V, do “caput” deste artigo, ocorrerá quando for constatada qualquer irregularidade na aprovação do projeto.

§ 5^o Quando for constatada, na vistoria, qualquer irregularidade na edificação destinada a quaisquer eventos, esta somente funcionará após sua regularização junto ao CBMGO.

§ 6º Ao infrator das disposições desta Lei, das NTCBMGO e de outras normas de segurança contra incêndio e pânico, observadas pelo CBMGO, conforme sanções estabelecidas no art. 28, será aplicada multa equivalente a duas vezes o valor da TSE –Taxa de Serviços Estaduais–, instituída pelo Código Tributário do Estado, Lei nº 11.651/91, correspondente à inspeção na edificação ou área de risco.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 6^o Aos infratores das disposições desta Lei, das NTCBMGO e de outras normas de segurança contra incêndio e pânico, observadas pelo CBMGO, conforme sanções estabelecidas no art. 28, serão aplicadas multas nos seguintes valores:

I - de R$ 50,00 (cinqüenta reais), quando a edificação a proteger for considerada de baixo risco;
- Suprimido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

II - de R$ 100,00 (cem reais), quando considerada de risco médio;
- Suprimido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

III - de R$ 200,00 (duzentos reais), quando considerada de alto risco.
- Suprimido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 7º A empresa ou o prestador de serviço que exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços de instalação, manutenção, venda ou recarga de extintores ou de outros equipamentos ou produtos de segurança contra incêndio e pânico e vier a infringir as disposições desta Lei sujeitar-se-á à multa equivalente a cinco vezes o valor da taxa mencionada no § 6º, correspondente à inspeção na edificação ou área de risco, devendo o valor ser majorado em 100% no caso de reincidência.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 7^o As multas com os valores estabelecidos no § 6^o deste artigo serão aplicadas para os casos de edificações que possuam até 200 m² de área construída e acima dessa área construída, serão acrescidos R$ 0,50 (cinqüenta centavos) para cada metro quadrado excedente.

§ 8º  Os recursos oriundos da aplicação da pena de multa prevista no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser destinados ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar.
Redação dada pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020

§ 8º Os recursos oriundos da aplicação da pena de multa prevista no inciso VI do caput deste artigo deverão ser recolhidos à conta do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar aberta em agência de instituição bancária oficial e com destinação exclusiva na manutenção e reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 8^o Nos casos previstos nos incisos VI e VII do art. 28 desta Lei, será aplicada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, na reincidência, esse valor será elevado para R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 9^o Os valores estabelecidos nos §§ 6^o, 7^o e 8^o deste artigo serão atualizados anualmente, conforme o estabelecido no art. 2^o das Disposições Finais e Transitórias da Lei n^o 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

§ 10 Os recursos oriundos da aplicação da pena de multa prevista no inciso VI do “caput” deste artigo deverão ser recolhidos à conta do Fundo Estadual de Segurança Pública e com destinação exclusiva na manutenção e reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar.
Revogado pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020, art. 28, XIII.

§ 11 Para fins de aplicação de multas, a classificação das edificações, quanto ao risco, obedecerá ao disposto nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – NTCBMGO.
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

§ 11 As edificações serão classificadas quanto ao risco, para fins de aplicação de multas, conforme estabelecido na Tabela 3 do Anexo Único desta Lei.

Art. 26. A multa deverá ser paga no prazo de dez dias, a contar da data de publicação da decisão final do processo administrativo.

Art. 27. O não-pagamento da multa no prazo indicado nesta Lei sujeitará o infrator aos acréscimos de:

I - juros de mora de um por cento ao mês ou fração;

II - multa de mora de dois por cento ao mês ou fração.

Parágrafo único. Findo o prazo para pagamento da multa e, se for o caso, dos seus acréscimos, e não comprovado o devido recolhimento, o processo administrativo será encaminhado à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, para inscrição do débito na dívida ativa do Estado e cobrança judicial, na forma da lei.

CAPÍTULO XI
Da Aplicação das Sanções

Art. 28. As sanções previstas no art. 25, cumulativamente à de multa, serão aplicadas às pessoas físicas e jurídicas responsáveis, a qualquer título, por edificação ou por sua administração, de acordo com os seguintes critérios:

I – iniciar obra, construção ou modificação em edificações, sem aprovação dos projetos das instalações preventivas de segurança contra incêndio e pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar, sanção: embargo administrativo da obra ou construção, interdição parcial ou total da atividade, cassação do Certificado de Conformidade e multa;
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

I - iniciar obra, construção ou modificação em edificações, sem aprovação dos projetos das instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar, sanção: embargo administrativo da obra ou construção, interdição parcial ou total da atividade, cassação do Certificado de Conformidade e multa;

II - obra ou construção que possa provocar risco ou dano às pessoas, às edificações adjacentes, ao meio ambiente e aos serviços públicos, sanção: embargo administrativo da obra ou construção e multa;

III – não manter em condições de acesso ou uso as instalações preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, sanção: multa e, na reincidência, interdição temporária, parcial ou total das atividades;
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

III - não manter em condições de acesso ou uso as instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico nas edificações, sanção: multa e, na reincidência, interdição temporária, parcial ou total das atividades;

IV - manter qualquer uso, atividade ou ocupação em edificação sem o Certificado de Conformidade e de Credenciamento ou estando este vencido, sanção: multa e, na reincidência, interdição temporária das atividades, remoção, retenção ou apreensão;

V - deixar de cumprir distâncias mínimas de segurança contra incêndio e pânico estabelecidas nas NTCBMGO e em outras normas de segurança contra incêndio e pânico aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, sanção: multa e, na reincidência, interdição parcial ou total das atividades;

VI - exercer, a empresa ou o prestador de serviço credenciado pelo CBMGO, atividade comercial, industrial ou de serviço de instalação, manutenção, venda ou recarga de extintores ou de outros equipamentos ou produtos de segurança contra incêndio e pânico em desacordo com esta Lei, com as NTCBMGO ou outras normas aplicadas pelo CBMGO, sanção: multa e, na reincidência, cassação do Certificado de Credenciamento e/ou interdição total das atividades;

VII - exercer, a empresa ou o prestador de serviço não credenciado pelo CBMGO, atividade comercial, industrial ou de serviço de instalação, manutenção, venda ou recarga de extintores ou de outros equipamentos ou produtos de segurança contra incêndio e pânico, sanção: multa e, interdição total ou parcial das atividades, com exigência de imediata regularização;

VIII - deixar de afixar em local visível ao público o Certificado de Conformidade e de Credenciamento, sanção: multa;

IX - utilizar ou destinar, de forma diversa de sua finalidade, quaisquer equipamentos de segurança contra incêndio e pânico instalados ou que fazem parte das edificações, sanção: multa;

X - utilizar, estocar, armazenar ou permitir o uso de GLP, inflamáveis ou outros produtos perigosos, em desacordo com as NTCBMGO, sanção: multa e remoções, e, na reincidência, retenção ou apreensão;

XI - permitir que seja ultrapassada a capacidade máxima de pessoas em edificações ou em locais destinados a reunião pública, em desacordo com o permitido pelo CBMGO, sanção: multa e interdição temporária das atividades e, na reincidência, interdição total ou parcial das mesmas;

XII - realizar queima de fogos de artifício ou de qualquer outro produto perigoso, sem inspeção e autorização pelo Corpo de Bombeiros Militar, sanção: multa e apreensão;

XIII - obstruir total ou parcialmente saídas de emergências, sanção: multa e, na reincidência, interdição temporária das atividades;

XIV - impedir ou dificultar acesso dos bombeiros militares responsáveis pela inspeção nas edificações, sanção: multa e, na reincidência, embargo administrativo de obra ou construção e/ou interdição temporária das atividades;

XV - omitir ou prestar declaração que possa gerar situação de risco às pessoas, ao patrimônio ou ao meio ambiente, sanção: multa;

XVI - não cumprir os prazos para execução de exigências definidas pelo CBMGO, sanções: multa e, na reincidência, embargo administrativo da obra ou construção ou interdição temporária, parcial ou total das atividades, ou remoção, retenção ou apreensão, ou cassação do Certificado de Conformidade e de Credenciamento;

XVII - deixar o responsável, a qualquer título, pela edificação ou por sua administração de cumprir as exigências estabelecidas nesta Lei, nas NTCBMGO e em outras normas de segurança contra incêndio e pânico aplicadas pelo CBMGO, sanções: multa e, na reincidência, embargo administrativo da obra ou construção ou interdição temporária, parcial ou total das atividades, ou remoção, retenção ou apreensão, ou cassação do Certificado de Conformidade e de Credenciamento.

Parágrafo único. As multas serão aplicadas após exaurido o prazo para cumprimento das exigências, sem que o interessado as tenha cumprido.

CAPÍTULO XII
DOS ÓRGÃOS DE ESTUDOS, DELIBERAÇÃO COLETIVA, CONSULTIVOS E RECURSAIS
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

CAPÍTULO XII
DOS ÓRGÃOS DE ESTUDOS, DELIBERAÇÃO COLETIVA,CONSULTIVOS E RECURSAIS

Seção I
Da Comissão de Estudos sobre Segurança contra Incêndio e Pânico - CESIP -
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Seção I
Da Comissão de Estudos de Prevenção Contra Incêndio e Pânico - CEPIP

Art. 29. O Corpo de Bombeiros Militar deverá instituir a Comissão de Estudos sobre Segurança contra Incêndio e Pânico –CESIP– órgão permanente e normativo, a qual será presidida por oficial superior, comandante do serviço de segurança contra incêndio e pânico do CBMGO, e composta por representantes da Corporação, preferencialmente possuidores de graduação em engenharia ou arquitetura, com a finalidade precípua de estudar e analisar as Normas Técnicas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, objetivando mantê-las devidamente atualizadas e alinhadas com as demais normas pertinentes relacionadas à segurança contra incêndio e pânico, em âmbitos estadual, federal e internacional.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 29. O Corpo de Bombeiros Militar poderá firmar parceria com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - e com outros órgãos afins, para a constituição da Comissão de Estudos de Prevenção contra Incêndio e Pânico - CEPIP- a qual será presidida por oficial superior do CBMGO e composta por representantes da Corporação e das entidades e dos órgãos parceiros, com a finalidade precípua de estudar e analisar as normas de segurança contra incêndio e pânico, bem como propor alteração nas NTCBMGO.

§ 1º A seu critério, o Corpo de Bombeiros Militar poderá convidar instituições de ensino, pesquisa e extensão, sindicatos, conselhos e associações de profissionais de engenharia e arquitetura, bem como outros órgãos da administração pública e afins à área de segurança contra incêndio e pânico, para comporem o quadro de convidados da referida CESIP.
- Acrescido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Parágrafo único. Os órgãos e entidade parceiros indicarão seus representantes para comporem a CEPIP e, após homologação do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, exercerão seu mandato por um período de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º Os órgãos e as entidades parceiros indicarão seus representantes para atuarem como membros da CESIP e, após homologação por parte do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, exercerão seu mandato por um período de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
- Acrescido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 3º As Normas Técnicas do CBMGO devem ser atualizadas, no mínimo, uma vez a cada biênio e por intermédio da CESIP, que encaminhará o documento final para homologação e publicação pelo Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.
- Acrescido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Seção II
Da Comissão Técnica
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Seção II
Do Conselho Técnico Normativo

Art. 30. Compete à Comissão Técnica de cada Organização Bombeiro Militar –OBM– analisar e apreciar em primeira instância todos os recursos interpostos em face do serviço de segurança contra incêndio e pânico.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 30. Compete ao Conselho Técnico Normativo - CTN) - analisar as propostas de elaboração e alteração das NTCBMGO, principalmente para adequação aos novos procedimentos de segurança contra incêndio e pânico que possam surgir em decorrência de evoluções tecnológicas.

Parágrafo único. A Comissão Técnica mencionada neste artigo deverá ser composta por 3 (três) bombeiros do CBMGO, sendo presidida pelo oficial comandante da OBM, com a finalidade de julgar os recursos de decisões de serviço de segurança contra incêndio e pânico na área de atuação de uma determinada Organização Bombeiro Militar.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Parágrafo único. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar nomeará os membros do Conselho Técnico Normativo, constituído por três oficiais da Corporação e presidido por oficial superior, para um mandato de 2 (dois) anos.

Seção III
Do Conselho Técnico Deliberativo

Art. 31. O Conselho Técnico Deliberativo (CTD) será composto por três oficiais e presidido por oficial superior, designados para um mandato de 2 (dois) anos.

§ 1^o Caberá ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar a nomeação dos membros do Conselho Técnico Deliberativo (CTD).

§ 2º  O Conselho Técnico Deliberativo poderá solicitar apoio técnico quando da análise e do julgamento de procedimentos administrativos e em outras situações que necessitem de parecer na área de segurança contra incêndio e pânico.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 2^o O Conselho Técnico Deliberativo poderá requisitar apoio técnico quando da análise e julgamento de procedimentos administrativos e em outras situações que necessitem de parecer na área da segurança contra incêndio, pânico e desastres.

§ 3^o Compete ao Conselho Técnico Deliberativo (CTD) analisar e julgar recursos previstos nesta Lei e, a critério do Comandante-Geral do CBMGO, e atuar em outras áreas de segurança contra incêndio, pânico e desastres.

CAPITULO XIII
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 32. Nas edificações construídas, o responsável, a qualquer título, pelo seu funcionamento, uso ou ocupação é obrigado a:

I - utilizá-las segundo a finalidade para qual foram aprovadas ou liberadas pelo CBMGO;

II - tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação às exigências desta Lei e das NTCBMGO, se for o caso;

III – manter em condições de funcionamento as instalações preventivas de segurança contra incêndio e pânico.
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

III - manter em condições de funcionamento as instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico.

Parágrafo único. As edificações construídas anteriormente à vigência desta Lei e não autorizadas pelo CBMGO deverão, para fins de regularização, cumprir as exigências definidas nas NTCBMGO específicas. 

Art. 33. A instalação de hidrantes em logradouros públicos e em condomínios obedecerá as NTCBMGO específicas.

Parágrafo único. Os órgãos ou empresas concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água nos Municípios deverão providenciar a instalação de hidrantes.

Art. 34. Os equipamentos de segurança contra incêndio e pânico somente poderão ser instalados nas edificações quando satisfizerem as exigências desta Lei, das NTCBMGO, e demais normas de segurança contra incêndio e pânico aplicadas  pelo CBMGO e dos órgãos oficiais de certificação ou fiscalização.

Art. 35. Para efeito de aplicação desta Lei e de outras normas aplicáveis à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Estado pelo CBMGO, serão adotadas as definições das NTCBMGO.

Art. 36. Será considerada Unidade ou Organização Bombeiro Militar, para efeito desta Lei, aquela que execute o serviço de segurança contra incêndio e pânico ou o serviço de prevenção e resposta a desastres e que esteja vinculada à estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 36. Será considerada Unidade Bombeiro Militar, para efeito desta Lei, cada diretoria, gerência, grupamento, subgrupamento ou OBM que tenha o Serviço de Segurança contra Incêndio e Pânico ou Serviço de Prevenção e Resposta a Desastres.

Art. 37. Sempre que o Corpo de Bombeiros Militar julgar necessário, nos casos de atendimento a sinistros, poderá ser utilizada água armazenada em reservatórios privativos de edificações particulares ou públicas, devendo, após, encaminhar relatórios de consumo do líquido ao responsável e/ou proprietário da edificação de onde foi retirada a água e à empresa ou órgão responsável pelo abastecimento de água no Município.

Parágrafo único. O órgão ou a empresa concessionário de serviços públicos de abastecimento de água no Município, ao receber o relatório de consumo do Corpo de Bombeiros Militar, providenciará os meios necessários para que não seja lançado na nota fiscal relativa a consumo de água das edificações particulares ou públicas o volume d’água consumido pelas guarnições de Bombeiros Militares, nas situações previstas neste artigo.

Art. 38. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência desta Lei, expedirá, em ato próprio, as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - NTCBMGO - a que se refere o art. 4º desta Lei.

Art. 39. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta Lei as normas processuais da Lei n^o 13.800, de 18 de janeiro de 2001.

Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos por meio de Normas Técnicas aprovadas pelo Comandante-Geral do CBMGO orientações e modelos de documentos que auxiliem a tramitação processual para elaboração de procedimentos administrativos.
- Acrescido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 40. O Corpo de Bombeiros Militar, a qualquer tempo, promoverá a interdição sumária de edificação ou área de risco que apresente condição insegura e iminente de desastre, sem a necessidade de se promoverem, inicialmente, os ritos processuais inerentes, os quais deverão ser iniciados em até 2 (dois) dias úteis após a referida interdição.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Parágrafo único. Os eventos temporários só poderão ser realizados caso haja a competente apresentação do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 40. Fica revogada a Lei nº 12.111, de 22 de setembro de 1993.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 15-09-2006)