Altera dispositivo da Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica acrescido do inciso XIII o art. 3º da Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................

.................................................................................

XIII - desenvolver projetos em parceria com a iniciativa privada, visando facilitar a vida das pessoas portadoras de deficiência visual, por meio do incentivo à criação, treinamento, doação, utilização e manutenção de animais como cão-guias, bem como pela promoção de outras atividades correlatas." (NR)

Art. 2^o  O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua publicação.

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2006, 118^o da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Linda Olindina Olívia Corrêa Monteiro

(D.O. de 16-11-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2006.