Introduz alterações à Lei n^o 13.847, de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais .

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 2^o da Lei n^o 13.847 , de 07 de junho de 2001 fica acrescido dos seguintes dispositivos.

“Art. 2^o ........................................................................

II - ...............................................................................

...................................................................................

m) - descontos decorrentes de convênios firmados pelo Estado de Goiás, Autarquias e Fundações em benefício dos servidores.

§ 1^o .............................................................................

....................................................................................

IX - pessoas jurídicas signatárias de convênios firmados com o Estado de Goiás, bem como as Autarquias e Fundações em benefício do servidor público.”(NR)

Art. 2^o O § 2^o do art. 5^o da Lei n^o 13.847 , de 07 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

“Art. 5^o .........................................................................

§ 2^o A soma das consignações compulsórias ou facultativas não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor consignante, respeitados os limites para as facultativas fixados no caput deste artigo e em seu § 5^o, com exclusão das consignações indicadas nas alíneas “J” e “I” do inciso II do art. 2^o.

(...)”  (NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 21-12-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.12.2006.