Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1^o Esta Lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2007, no valor global de R$  10.383.433.000,00 (dez bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e trinta e três mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal;

II - o Orçamento da Seguridade Social;

III - o Orçamento de Investimentos das Empresas.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2^o Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Grupos de Despesas abaixo especificados:

I - Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais;

II - Grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida Pública;

III - Grupo 3 - Outras Despesas Correntes;

IV - Grupo 4 - Investimentos;

V - Grupo 5 - Inversões Financeiras;

VI - Grupo 6 - Amortização da Dívida Pública.

§ 1^o Na programação e execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão utilizadas as classificações da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a Categoria Econômica, o Grupo da Despesa, a Modalidade de Aplicação e os Elementos de Despesa.

§ 2^o O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexa às normas de execução do orçamento a classificação da despesa mencionada no § 1^o.

Art. 3^o A receita  geral do Estado para o exercício de 2007 é orçada em R$ 9.646.021.000,00 (nove bilhões, seiscentos e quarenta e seis milhões e vinte e um  mil reais)  e a despesa fixada em igual valor.

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais e os recursos do tesouro para o Orçamento de Investimentos das Empresas.

Art. 4^o A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

Em R$ 1,00

Art. 5^o A despesa, fixada em R$ 9.646.021.000,00 (nove bilhões, seiscentos e quarenta e seis milhões e vinte e um mil reais), é assim desdobrada: 

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 7.091.244.000,00  (sete bilhões, noventa e um milhões, duzentos e quarenta e quatro mil reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.554.777.000,00 (dois bilhões, quinhentos e cinqüenta e quatro milhões, setecentos e setenta e sete mil reais).

Art. 6^o A despesa  será  realizada  com  observância da programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresentando o seguinte desdobramento:

Por Categoria Econômica                                                    Em R$ 1,00

Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Estadual, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

Art. 7^o Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais dos Poderes do Estado em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8^o O Orçamento de Investimentos das Empresas fica aprovado na forma dos Quadros das Receitas e Despesas das entidades criadas ou mantidas pelo Estado de Goiás, anexos a esta Lei, no valor de R$ 951.312.000,00 (novecentos e cinqüenta e um milhões, trezentos e doze mil reais), apresentando o seguinte desdobramento:

                                                                                    Em R$ 1,00

CAPÍTULO  IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 9^o Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa nela fixada.

Art. 10.  Excluem-se do limite previsto no art. 9º os créditos adicionais de natureza suplementar, com a indicação de recursos:

I - resultantes de:

a) anulação de valor alocado na “Reserva de Contingência”;

b) excesso de arrecadação de receita do Tesouro Estadual, das autarquias, fundações e fundos especiais, nos termos do § 1^o do art. 43 da Lei federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964;

c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do ano anterior;

d) ajustamento de Grupos de Despesas em um mesmo órgão, desde que não seja alterado o montante das categorias econômicas;

e) receitas decorrentes do Programa Estadual de Desestatização;

II - destinados a suprir insuficiência nos Grupos de Despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive quando se tratar de transferências operacionais para esse fim.

§ 1^o  As suplementações de créditos serão efetuadas em nível de Grupos de Despesas.

§ 2^o  As suplementações de créditos efetuadas de conformidade com o estabelecido nesta Lei constituem-se em alterações dos valores programados no Plano Plurianual 2004 - 2007.

Art. 11. Os recursos contabilizados no Tesouro Estadual e decorrentes do Programa Estadual de Desestatização constituir-se-ão em excesso de arrecadação, quando arrecadados em valores superiores aos estimados nesta Lei, e serão utilizados como fonte de recursos previstos no § 1^o, inciso II, do art. 43 da Lei federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de 20% (vinte por cento) da receita orçada constante do art. 3^o desta Lei.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. VETADO.

Art. 14. VETADO.

Art. 15. Os valores da execução orçamentária, financeira e contábil serão estritamente repassados conforme solicitação feita pelo Poder Legislativo, nos Grupos de Despesas da Programação de Prioridades Trimestral - PPT e no Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro - CMDF, e liberados em duodécimos, de acordo com a dotação aprovada para o orçamento do atual exercício.
- Promulgado pela a Assembleia Legislativa, D.O de 16-04-2007.

Parágrafo único. O Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro - CMDF depende de autorização do Poder Executivo somente no início de cada mês do exercício financeiro, em conformidade com os valores liberados na Programação de Prioridades Trimestral - PPT, prevista para aquele mês.
- Promulgado pela a Assembleia Legislativa, D.O de 16-04-2007.

Art. 16. VETADO.

Art. 17. Qualquer alteração em nível de grupo de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recursos e elementos de despesa, vinculada ao quadro de detalhamento de despesa da Assembléia Legislativa, somente será admitida mediante Ato próprio da Mesa publicado no Diário da Assembléia Legislativa.
- Promulgado pela a Assembleia Legislativa, D.O de 16-04-2007.

Art. 18. VETADO.

Art. 19. VETADO.

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da Constituição do Estado, compreendendo, também, a programação financeira para o exercício de 2007, observando o sistema instituído pela Lei n^o 10.718, de 28 de dezembro de 1988 e fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro.

Art. 21. Ficam agregados aos orçamentos do Estado os valores e indicativos constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 22. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.

Art. 23.  O Anexo de Metas Fiscais, constante da Lei n^o 15.745, de 10 de agosto de 2006  (Lei de Diretrizes Orçamentárias), em face da reestimativa da receita do Tesouro Estadual, passa a vigorar com os valores estimados e fixados por esta Lei.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor em 1^o de janeiro de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de janeiro de 2007, 119^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Oton Nascimento Júnior

(D.O. de 18-01-2007) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.01.2007.