Acrescenta dispositivos à Lei n^o 13.918, de 3 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária .

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei n^o 13.918, de 3 de outubro de 2001, passa a vigorar acrescida das seguintes alterações:

“Art. 1^o ......................................................................................

Parágrafo único. Às pessoas portadoras de deficiência devem ser reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) das bolsas disponíveis de que trata esta Lei.”

Art. 7^o ........................................................................................

..................................................................................................

Parágrafo único. VETADO.

Art. 2^o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Eliana Maria França Carneiro

(D.O. de 30-05-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2005.