Dispõe sobre a criação dos Centros Tecnológicos - CENTEC’s de Edéia, Planaltina e Trindade e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam criados, como unidades administrativas complementares descentralizadas da Secretaria de Ciência e Tecnologia, os Centros Tecnológicos - CENTEC’s, dos Municípios de Edéia, Planaltina e Trindade.

Art. 2^o Compete aos Centros Tecnológicos - CENTEC’s, de Edéia, Planaltina e  Trindade:

I - promover a educação tecnológica de níveis básico e  superior, considerando-se o avanço do conhecimento, a incorporação crescente de novos métodos educacionais, o processo de produção e distribuição de bens e serviços, o desenvolvimento de aptidões voltadas para o exercício das atividades produtiva e econômica locais e a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho, com melhor desempenho e exercício da cidadania;

II - contribuir para o desenvolvimento de programas relacionados às áreas de ciência, tecnologia e inovação;

III - realizar pesquisas voltadas para os novos processos produtivos locais;

IV - apoiar pequenos e médios empresários no acesso a tecnologia e novas técnicas gerenciais e incentivá-los à prática do cooperativismo e ao estabelecimento de incubadoras de empresas;

V - realizar transferência de tecnologias apropriadas aos pequenos e médios produtores urbanos e rurais;

VI - executar outras atividades correlatas.

Art. 3^o Os Centros Tecnológicos - CENTEC’s, de Edéia, Planaltina e Trindade contarão com a seguinte estrutura para o seu funcionamento:

I - Conselho Consultivo e Deliberativo;

II - Gerência da Coordenação-Geral:

a) Diretor de Unidade;

b) Coordenadores de Cursos.

Parágrafo único. O Conselho Consultivo e Deliberativo terá sua composição, bem como a duração do mandato de seus membros definidas em regimento próprio aprovado por ato do(a) titular da Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Art. 4^o Os Centros Tecnológicos - CENTEC’s, de Edéia, Planaltina e Trindade serão mantidos com recursos do orçamento setorial da Secretaria de Ciência e Tecnologia, integrante do Orçamento Geral do Estado, e outros provenientes de contratos de parcerias firmados com Municípios, órgãos, instituições e entidades interessadas.

Parágrafo único. Os CENTEC’s funcionarão com servidores da Secretaria de Ciência e Tecnologia e, se necessário, de outros órgãos, requisitados na forma da lei.

Art. 5^o O Anexo XII da Lei Delegada n^o 08, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“ANEXO XII - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

............................................................................

” (NR)

Art. 6^o Em decorrência do disposto no art. 5^o, ficam criados, na Secretaria de Ciência e Tecnologia, os cargos de Gerentes dos Centros Tecnológicos de  Edéia, Planaltina e Trindade, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, com subsídio fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 24 de junho de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

(D.O. de 30-06-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2005.