Introduz alterações na Lei n^o 15.206, de 7 de junho de 2005, que institui o Programa Bolsa Orquestra.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 2^o, inciso V e os arts. 7^o e 8^o da Lei n^o 15.206, de 7 de junho de 2005, que institui o Programa Bolsa Orquestra, passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

“Art. 2^o ........................................................................

(...)

V - comprovar, por documento fornecido pelo Centro de Educação Profissional em Artes Basileu França, bom rendimento escolar e conduta disciplinar incensurável.”(NR)

“Art. 7^o Ficam instituídas no âmbito do Programa Bolsa Orquestra, com funções a serem definidas no ato a que se refere o art. 9^o:

I - a Comissão Executiva, composta por representantes da Secretaria da Educação, indicados pelo Titular da Pasta;

II - a Comissão Consultiva, composta por representantes da Secretaria da Educação, do Conselho Estadual de Cultura e da Escola de Música e Artes Cênicas da Universidade Federal de Goiás, indicados pelos respectivos Titulares.

 “Art. 8^o  A  Comissão Executiva incumbir-se-á da prestação de contas do Programa Bolsa Orquestra, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Gabinete de  Controle Interno e pelo Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  Goiás.”(NR)

Art. 2^o   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 22-11-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2005.