GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alteração na Lei n^o 9.363, de 15 de setembro de 1983.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 1^o  da Lei n^o 9.363, de 15 de setembro de 1983, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1^o  O Centro Administrativo “Pedro Ludovico Teixeira” passa a denominar-se “Palácio Pedro Ludovico Teixeira”. (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 23 de outubro de 2003.

PALÁCIO  DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  08 de março de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 11-03-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2004.