GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria147
Superintendência de Legislação.

Modifica quantitativos de cargos, de provimento efetivo, da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os quantitativos dos cargos do quadro de pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, de Escrivão de Polícia de  3^a Classe e de  Agente de Polícia de 3^a Classe,  ficam acrescidos de 617 (seiscentos e dezessete) e 798 (setecentos e noventa e oito) unidades, respectivamente, totalizando 1.080 (mil e oitenta) cargos de Escrivão de Polícia de 3^a Classe e 1.531 (mil, quinhentos e trinta e um) cargos de Agente de Polícia de 3^a Classe.

Art. 2^o É revogado o art. 40 do Decreto-lei n. 147, de 13 de março de 1970, revigorado pelo art. 20 da Lei n. 10.872, de 7 de julho de 1989.  

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de março de 2004, 116º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
José Carlos Siqueira

(D.O. de 30-03-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2004.