Introduz alterações na Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 24 da Lei n^o 8.000, de 25 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

”Art. 24 A Comissão de Promoção de Oficiais PM, de caráter permanente, é constituída pelos seguintes membros:

I - natos:

a)     o Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar;

b)     o Chefe do Gabinete Militar;

II - efetivos: 4 (quatro) Oficiais PM indicados pelo Comandante-Geral, entre os Coronéis da ativa.

§ 1^o Os membros efetivos serão nomeados pelo prazo de um ano, podendo ser reconduzidos por igual período.

§ 2^o A Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar será presidida pelo Comandante-Geral e, no seu impedimento, pelo Chefe do Estado-Maior.

§ 3^o As atribuições e o funcionamento da Comissão de Promoção de Oficiais PM serão definidos em regulamento.

§ 4^o Na hipótese de o Chefe do Gabinete Militar ser coronel da reserva remunerada, será ele substituído na Comissão de Promoção de Oficiais por Coronel da ativa, indicado pelo Comandante-Geral especialmente para tal fim.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 22-07-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2004.