GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Revoga a alínea “g” do inciso I do art. 2^o da Lei n^o 13.847, de 07 de junho de 2001.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica revogada a alínea “g” do inciso I do art. 2^o da Lei n^o 13.847, de 07 de junho de 2001, com redação imprimida pela Lei n^o 14.616, de 09 de dezembro de 2003.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1^o de junho de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 05-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2004.