Fixa o valor da Gratificação de Exercício dos Fiscais de Previdência do IPASGO, convalida os valores recebidos e revoga o art. 2^o da Lei n^o 13.402, de 22 de dezembro de 1998.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O valor da Gratificação de Exercício a que fazem jus atualmente os fiscais de Previdência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás é de R$ 2.446,14 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos).

Art. 2^o Ficam convalidados, para todos os efeitos, os pagamentos efetivados a título de Gratificação de Exercício aos Fiscais de Previdência do IPASGO, inclusive aos inativos e pensionistas, no período compreendido entre a vigência da Lei n^o 13.402, de 22 de dezembro de 1998, e a data de publicação desta Lei.

Art. 3^o Revoga-se o art. 2^o da Lei n^o 13.402, de 22 de dezembro de 1998.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2004, 116º da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO - Governador em exercício
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 07-12-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2004.