Autoriza a doação de área de terras ao Município de Nazário.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,  decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Nazário uma área de terras com 17.748,00 m² (dezessete mil ponto setecentos e quarenta e oito metros quadrados) situada no local denominado Vila Santos Dumont, naquele Município, composta de 15 (quinze) lotes discriminados, limitados e confrontados pelo modo seguinte: Ao nascente: com a Av. Ana Povoa Lemes, com 15 (quinze) metros; ao poente: com o lote 64, com 15 (quinze) metros; ao norte: com os lotes n^o 129 e 131, com 31 (trinta e um) metros; ao sul: com o lote n^o 30, com 31 (trinta e um) metros; lote n^o 30 com área de 465,00 m² (quatrocentos e sessenta e cinco) metros quadrados e assim limitado: Ao nascente: com a Av. Ana Povoa Lemes, com 15,00 (quinze) metros; ao poente: com o lote n^o 66, com 15,00 (quinze) metros; ao norte: com o lote n^o 28, com 31,00 m (trinta e um) metros; ao sul: com o lote n^o 32, com 31,00 m (trinta e um) metros; lote n^o 32, com a área de 465,00 m², e assim limitado: ao nascente: com a Av. Ana Povoa Lemes, com 15,00 m (quinze) metros; ao poente: com o lote n^o 68, com 15,00 m (quinze) metros, ao norte: com o lote n^o 30, com 31,00 m (trinta e um) metros; ao sul: com o lote 34, com 31,00 m (trinta e um) metros; lote n^o 34, com a área de 465,00 m² (quatrocentos e sessenta e cinco) metros quadrados, e assim limitado: ao nascente: com a Av. Ana Povoa Lemes, com 15,00 (quinze) metros, ao poente: com o lote n^o 70, com 15,00 (quinze) metros, ao norte: com o lote n^o 32, com 31,00 m (trinta e um) metros; ao sul: com os lotes n^o 175 e 177, com 31 (trinta e um) metros; lote n^o 175, com a área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta) metros quadrados e assim limitado: ao nascente: com a Av. Ana Povoa Lemes, com 25,00 m (vinte e cinco) metros; ao poente: com o lote n^o 177, com 30,00 m (trinta) metros; ao norte: com o lote n^o 34, com 16,00 (dezesseis) metros; ao sul com a Rua 8, com 11,00 m (onze) metros, contendo uma chanfrura de 7,07 m (sete vírgula zero sete) metros na confluência da Av. Ana Póvoa Lemes, com a Rua 8, lote 177, com a área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta) metros quadrados e assim limitado: ao sul: com  a Rua 8, com 16,00 m (dezesseis) metros; ao norte: com o lote n^o 34, com 16,00 m (dezesseis) metros; ao nascente: com o lote n^o 175, com 30,00 m (trinta) metros; ao poente: com o lote n^o 179, com 30,00 m (trinta) metros; lote n^o 179, com a área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, e assim limitado: ao sul: com a Rua 8, com 16,00 m (dezesseis) metros; ao norte:  com o lote 70, com 16,00 m (dezesseis) metros, ao nascente: com o lote n^o 177, com 30,00 (trinta) metros; ao poente: com o lote n^o 181, com 30,00 m (trinta) metros; lote 181, com área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, e assim limitado: ao sul: com Rua 8, com 11,00 m (onze) metros; ao norte: com o lote 70, com 16,00 m (dezesseis) metros; ao nascente: com o lote n^o 179, com 30,00 m (trinta) metros; ao poente: com a Av. José Gonçalves Pinheiro, com 25,00 m (vinte e cinco) metros, contendo uma chanfrura de 7,07 m (sete vírgula zero sete) metros na confluência da Rua 8 com a Av. José Gonçalves Pinheiro, lote n^o 70, com a área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, e assim limitado: ao poente: com a Av. José Gonçalves Pinheiro, com 15,00 (quinze) metros; ao nascente: com o lote n^o 34, com 15,00 m (quinze) metros; ao sul: com os lotes n^o 179 e 181, com 32,00 m (trinta e dois) metros; ao norte com o lote n^o 68, com 32,00 m (trinta e dois) metros; lote n^o 68, com a área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, e assim limitado: ao poente: com a Av. José Gonçalves Pinheiro, com 15,00 (quinze) metros; ao nascente com o lote n^o 32, com 15,00 (quinze) metros; ao norte com o lote n^o 66, com 32,00 m (trinta e dois) metros; ao sul: com  o lote n^o 70, com 32,00 m (trinta e dois) metros; lote n^o 66, com a área de 480,00 m²  (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, e assim limitado: ao poente: com a Av. José Gonçalves Pinheiro, com 15,00 m (quinze) metros; ao nascente: com o lote n^o 30, com 15,00 m (quinze) metros; ao norte: com o lote n^o 64, com 32,00 m (trinta e dois) metros; ao sul: com o lote n^o 68, com 32,00 m (trinta e dois) metros; lote n^o 64, com a área de 480,00 m²  (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, e assim limitado: ao poente: com a Av. José Gonçalves Pinheiro, com 15,00 m (quinze) metros, ao nascente: com o lote n^o 28, com 15,00 m (quinze) metros; ao norte: com os lotes n^o 133 e 131, com 32,00 m (trinta e dois) metros; ao sul: com o lote n^o 66, com 32,00 m (trinta e dois)  metros; lote n^o 133, com a área de 532,83 m² (quinhentos e trinta e dois vírgula oitenta e três) metros quadrados, e assim limitado: ao poente: com a Av. José Gonçalves Pinheiro, com 20,00 m (vinte) metros; ao nascente: com o lote n^o 131, com 24,20 m (vinte e quatro vírgula vinte) metros; ao norte: com a Av. Mel. Ribas Júnior, com 16,66 m (dezesseis vírgula sessenta e seis) metros; ao sul: com  o lote n^o 64, com 21,66 m (vinte e um vírgula sessenta e seis) metros, contendo uma chanfrura de 7,07 (sete vírgula zero sete) metros, na confluência das Av. Mel. Ribas Júnior e José Gonçalves Pinheiro; lote n^o 131, com a área de 498,18 m²  (quatrocentos e noventa e oito vírgula dezoito) metros quadrados e assim limitado: ao norte: com a Av. Mel. Ribas Júnior, com 21,66 m (vinte e um vírgula sessenta e seis) metros; ao sul: com os lotes n^o 28 e 64, com 21,66 m (vinte e um vírgula sessenta e seis) metros; ao nascente: com o lote n^o 129, com 22,00 m (vinte e dois) metros; ao poente: com o lote n^o 133, com 24,20 m (vinte e quatro vírgula vinte) metros. Finalmente lote n^o 129, com a área de 422,37 m² (quatrocentos e vinte e dois vírgula trinta e sete) metros quadrados e assim limitado: ao norte: com  a Av. Mel. Ribas Júnior, com 16,66 m (dezesseis vírgula sessenta e seis) metros; ao sul: com o lote n^o 28, com 21,66 m (vinte e um vírgula sessenta e seis) metros; ao nascimento: com a Av. Ana Povoa Lemes, com 12,00 m (doze) metros; ao poente: com o lote 131, com 22,00 m (vinte e dois) metros, contendo uma chanfrua de 7,07 m (sete vírgula zero sete) metros, na confluência das Av. Mel. Ribas Júnior e Ana Povoa Lemes; e uma quadra de terreno contendo 18 (dezoito) lotes anexos, com a área de 8.221,76 m² (oito mil, duzentos e vinte e um vírgula setenta e seis) metros quadrados, com as seguintes metragens e confrontações: ao norte: com a Avenida Rodoviária, 70,28 m (setenta vírgula vinte e oito) metros; ao sul: com a Rua 8, com 70,28 m (setenta vírgula vinte e oito) metros; ao nascente: com a Avenida Carajá, 117,00 m (cento e dezessete) metros e ao poente: com a Av. Itajubá, 117,00 m (cento e dezessete) metros, situada na Vila Santos Dumont, nesta cidade, conforme matrículas respectivamente n^o 158, à fl. 120, do livro 2-A; de n^o 159, à fl. 121, do livro 2-A, de n^o 160, à fl. 122, do livro 2-A; de n^o 161, à fl. 123, do livro 2-A; de n^o 162, à fl. 124, do livro 2-A; de n^o 163, à fl. 125, do livro 2-A; de n^o 164, à fl. 126, do livro 2-A; de n^o 165, à fl. 127, do livro 2-A; de n^o 166, à fl. 128, do livro 2-A; de n^o 167, à fl. 129, do livro 2-A; de n^o 168, à fl. 130, do livro 2-A; de n^o 169, à fl. 131, do livro 2-A; de n^o 170, à fl. 132, do livro 2-A; de n^o 171, à fl. 133, do livro 2-A; de n^o 172, à fl.  134, do livro 2-A; de n^o 1.802, à fl. 87, do livro 3-C, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nazário-GO.

Art. 2^o A doação da área referida no art. 1^o se destina à alienação ou doação para incentivo à geração de empregos ou construção de moradias, visando ao desenvolvimento do Município.
- Redação dada pela Lei nº 17.545, de 11-01-2012, art. 56.

Art. 2^o  A doação da área referida no art. 1^o se destina exclusivamente à instalação de indústrias radicadas no Estado de Goiás.

Art. 3^o  Fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos, contados da vigência desta lei, para a implantação e regularização do projeto mencionado no art. 2^o, promovendo-se automaticamente a reversão ao patrimônio do doador em caso de eventual inobservância das disposições ali contidas, não assistindo ao donatário quaisquer direitos à indenização ou retenção de benfeitorias.
- Redação dada pela Lei nº 17.545, de 11-01-2012, art. 57.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2003, 115^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 21-07-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.2003.