Altera o símbolo CDS-1, correspondente ao cargo de Superintendente, constante dos anexos IV e VIl da Lei n^o 13.162, de 5 de novembro de 1997, adequando-os aos termos da  Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999.AAA.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o Ficam alterados os anexos IV e VIl da Lei n^o 13.162, de 5 de novembro de 1997, nos seguintes termos:

ANEXO IV

ANEXO VII

Art. 2^o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 20 de abril de 1999 e revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de outubro de 1999, 111^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho

(D.O. de 07-10-1999)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 7.10.1999.