Introduz alterações na Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1.999.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1.999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2^o ............................................................................

I - ficam extintas:

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n) a Diretoria-Geral da Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente - FUNCAD-GO;

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IV - são transferidos:

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d) as  competências previstas no art. 4^o, inciso III, alínea  "e", itens 5. 6.  7 e 11 da  lei mencionada na alínea "b", bem  como as Superintendências de  Proteção  aos  Direitos do  Consumidor  e  do Sistema  Penitenciário  e Direitos  Humanos, resultantes das respectivas  Diretorias transformadas na conformidade   do  disposto   no  inciso   II,  alínea   "d",  o   Conselho Penitenciário  e  o  Fundo  Estadual  de  Defesa do  Consumidor,  todos  da Secretaria  do  Governo  e  o Conselho  Estadual  de  Trânsito de  Goiás  -CETRAN-GO, do  Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, para a Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

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V - são criadas:

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m) na Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente -FUNCAD-GO, a Chefia de Gabinete;

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Art. 4^o... ...........................................................................

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XIV - Secretaria de Indústria e Comércio:

a) Conselho Deliberativo do FOMENTAR;

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XIX - Secretaria da Segurança Pública e Justiça:

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e) Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO

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Art. 10. ..............................................................................

I - ficam criados:

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I)  o cargo de Chefe  de Gabinete da Fundação da Criança,  do Adolescente e da Integração do Deficiente - FUNCAD-GO;

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IV - são extintos:

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I) o cargo de Diretor-Geral da Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente - FUNCAD-GO.

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Art. 11. ..............................................................................

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II - cargos referentes às posições de Secretário Particular do Governador, Ouvidor-Geral do Estado e Procurador-Geral do Estado;

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Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir a Companhia de Desenvolvimento do Nordeste, empresa pública a ser organizada sob a forma de sociedade por ações, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia  administrativa e financeira, jurisdicionada à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, dela podendo participar, como acionistas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assegurada sempre a participação majoritária do Estado de Goiás no capital votante."

Art. 2^o As atuais alíneas "a", "b", "c" e  "d" do inciso XIV e "e", "f"" e "g"  do inciso XIX, todas do art. 4^o da  Lei n^o 13.456 , de 16 de abril de 1999,  passam a constituir as alíneas "b", "c", "d"  e "e" e "f", "g" e "h" dos mesmos incisos, respectivamente.

Art. 3^o Aos cargos de Pró-Reitor e Secretário-Geral da Universidade Estadual de Goiás é atribuído, a partir da publicação desta lei, o nível NDS-2.

Art. 4^o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, exceto quanto ao disposto no artigo anterior, a 1^o de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de outubro de 1999, 111^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
Honor Cruvinel de Oliveira
Servito de Menezes Filho
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Wilmar Guimarães Júnior
Gilvane Felipe

(D.O. de  8-10-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 8-10-1999.