Introduz alterações à Lei n^o 12.280, de 24 de janeiro de 1994.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1^o Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei n^o 12.280 , de 24 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o A fiscalização do cumprimento da legislação referente a agrotóxicos, seus componentes e afins e do que é delimitado pela legislação federal vigente, será exercida pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria da Saúde e Agência Goiana do Meio Ambiente.

§ 1^o A inspeção e a fiscalização serão exercidas por agentes devidamente credenciados pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria da Saúde e Agência Goiana do Meio Ambiente.”

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Art. 17. Fica criado o Conselho Estadual de Agrotóxicos, que funcionará junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento como órgão consultivo e deliberativo, competindo-lhe apreciar o cumprimento desta lei, julgar recursos interpostos pelos infratores e opinar sobre a política a ser adotada pelos órgãos executores.

Art. 18. O Conselho será composto por representantes da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria da Saúde, Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação, Delegacia Federal da Agricultura do Ministério de Agricultura e Abastecimento, Agência Goiana do Desenvolvimento Rural e Fundiário, Agência Goiana do Meio Ambiente, Saneamento de Goiás S/A, Escola de Agronomia, Associação dos Engenheiros Florestais do Estado de Goiás - AEFEGO e Conselho Regional de Engenharia, Agricultura e Agronomia do Estado de Goiás - CREA-Go.”

Art. 2^o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2001, 113^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Alcides Rodrigues Filho
Jônathas Silva
Leonardo Moura Vilela
Fernando Passos Cupertino de Barros

(D.O. de 18-05-2001)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2001.