Lei Ordinária n° 13.849 / 2001

CLASSE	Nº DE ORDEM	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CLASSE	Nº DE ORDEM	DENOMINAÇÃO	Atual	Reduzida	Aumentada	Novo Quantitativo
P R O F I S S I O N A L D E S A Ú D E D E N Í V E L S U P E R I O R	1	Administrador	25	-	37	62
	2	Advogado	25	-	26	51
	3	Analista de Sistema	1	-	10	11
	4	Arquiteto	1	-	4	5
	5	Assistente Social	130	-	77	207
	6	Biblioteconomista	5	-	-	5
	7	Biólogo	12	4	-	8
	8	Biomédico	60	-	63	123
	9	Cirurgião Dentista	485	79	-	406
	10	Contador	6	-	28	34
	11	Economista	6	-	10	16
	12	Enfermeiro	306	-	329	635
	13	Engenheiro	1	-	10	11
	14	Engenheiro Agrônomo	4	-	9	13
	15	Estatístico	1	-	1	2
	16	Farmacêutico	29	-	6	35
	17	Farmacêutico Bioquímico	141	-	73	214
	18	Fisioterapeuta	6	-	30	36
	19	Fonoaudiólogo	4	-	23	27
	20	Jornalista	1	-	8	9
	21	Médico	1653	-	217	1870
	22	Médico Veterinário	35	-	14	49
	23	Nutricionista	22	-	37	59
	24	Pedagogo	6	-	26	32
	25	Psicólogo	108	-	57	165
	26	Relações Públicas	1	-	3	4
	27	Sociólogo	4	-	4	8
	28	Técnico em Letras Vernáculas	2	-	2	4
	29	Tecnólogo em Saneamento Ambiental	7	-	5	12
	30	Terapeuta Ocupacional	4	-	8	12

CLASSE	Nº DE ORDEM	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CLASSE	Nº DE ORDEM	DENOMINAÇÃO	Atual	Reduzida	Aumentada	Novo Quantitativo
T E C N I C O D E S A Ú D E	1	Almoxarife	35	18	-	17
	2	Desenhista	4	3	-	1
	3	Executor Administrativo	740	-	732	1472
	4	Motorista	140	7	-	133
	5	Operador de Computador	20	11	-	9
	6	Programador Computador	10	-	10	20
	7	Técnico em Contabilidade	23	-	-	23
	8	Técnico em Edificação	1	-	1	2
	9	Técnico em Enfermagem	848	-	1153	2001
	10	Técnico em Fisioterapia	3	2	-	1
	11	Técnico em Laboratório	227	-	26	253
	12	Técnico em Estatística	4	-	4	8
	13	Técnico em Higiene Dental	256	70	-	186
	14	Técnico em Manutenção	19	-	56	75
	15	Técnico em Ótica	2	1	-	1
	16	Técnico em Radiologia	64	-	29	93
	17	Técnico em Refrigeração	2	1	-	1
	18	Técnico em Saneamento	61	10	-	51

CLASSE	Nº DE ORDEM	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CLASSE	Nº DE ORDEM	DENOMINAÇÃO	Atual	Reduzida	Aumentada	Novo Quantitativo
A G E N T E D E S A Ú D E	1	Atendente de Consultório Dentário	177	50	-	127
	2	Auxiliar de Administração	455	165	-	290
	3	Auxiliar de Contabilidade	5	4	-	1
	4	Auxiliar de Edificações	9	6	-	3
	5	Auxiliar de Enfermagem	1962	400	-	1562
	6	Auxiliar de Estatística	6	5	-	1
	7	Auxiliar de Laboratório	139	61	-	78
	8	Auxiliar de Manutenção	18	1	-	17
	9	Auxiliar de Saneamento	48	29	-	19
	10	Auxiliar de Radiologia	39	-	12	51
	11	Auxiliar de Serviços Gerais	1214	-	512	1726
	12	Telefonista	21	-	61	82

Art. 4º - Ficam estabelecidas as seguintes prescrições com referência ou cargo de Auditor, criado por esta lei:

I - vencimento básico: R$ 2.600.00 (dois mil e seiscentos reais);

II - carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;

III - quantitativo por categoria profissional:

a) Auditor Advogado............................................... 01

b) Auditor Biomédico.............................................. 01

c) Auditor Cirurgião Dentista.................................. 03

d) Auditor Contábil.................................................. 03

e) Auditor Enfermeiro.............................................. 17

f) Auditor Farmacêutico - Bioquímico.................... 02

g) Auditor Médico.................................................... 30

IV - quantitativo do nível central:

a) Auditor Advogado................................................ 01

b) Auditor Biomédico............................................... 01

c) Auditor Cirurgião Dentista................................... 03

d) Auditor Contábil................................................... 03

e) Auditor Enfermeiro............................................... 04

f) Auditor Farmacêutico-Bioquímico........................... 02

g) Auditor Médico..................................................... 04

V - quantitativo do nível regional:

a) Auditor Enfermeiro............................................ 13

b) Auditor Médico.................................................. 26

VI - requisitos para provimento:

a) graduação em uma das seguintes áreas: Biomedicina, Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem, Farmácia-Bioquímica, Medicina, Odontologia;

b) 5 (cinco) anos, no mínimo, de registro no órgão fiscalizador do exercício profissional;

c) ao profissional componente do quadro de auditores será vedada a participação como proprietário, dirigente, acionista ou sócio-cotista em qualquer entidade que preste serviços no âmbito do SUS;

d) aprovação em concurso público de provas, títulos e análise curricular, conforme critérios préestabelecidos;

VII - atividades do cargo:

a) descrições sumárias:

- atividades de verificação analítica e “in-loco”, aferindo, de modo contínuo, os aspectos técnico-científicos, financeiros, contábeis, legais e estruturais das diversas instituições prestadoras de serviços e nos gestores municipais do Sistema Único de Saúde;

b) tarefas típicas aglomeradas:

1. executar auditorias analíticas e/ou operativas integradas ou não com os níveis federal e/ou municipais;

2. executar auditorias nos municípios habilitados em qualquer condição de gestão;

3. autorizar e emitir AIH (Autorização de Internação Hospitalar), APAC (Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alto Custo/Complexidade) e demais procedimentos que se façam necessários, rotineiramente ou quando solicitados, em consonância com os demais setores competentes;

4. examinar fichas clínicas, prontuários, exames e demais documentos do paciente, que demonstrem e comprovem a necessidade efetiva da realização do procedimento, conforme normas vigentes do SUS;

5. apurar qualquer tipo de denúncia relacionada com a prestação de serviços ao SUS e propor abertura de processo de sindicância, na conformidade da legislação pertinente;

6. analisar contratos, convênios e documentos congêneres que orientem repasses de verbas do Sistema às entidades públicas ou privadas, contratadas ou conveniadas, verificando sua legalidade e observância às normas do SUS;

7. analisar relatórios do SIA/SIH/SUS, e com base nos indicativos, emitir parecer técnico, com propostas de alteração de teto financeiro de municípios e/ou prestadores de serviços ao Sistema, quando detectada a necessidade;

8. estimular a discussão e contribuir para a criação de mecanismos que possibilitem a avaliação de qualidade dos serviços de saúde, prestados no âmbito do SUS, com vistas a estabelecer parâmetros de resolutividade, eficiência e eficácia;

9. manter-se atualizado, no que diz respeito ao avanço das técnicas, procedimentos e normas aplicáveis, participando, ainda, de processos de capacitação, quando convocado;

10. orientar as entidades integrantes ou que participem do Sistema, por convênio, contrato ou outro ajuste, sobre a legislação específica do SUS, bem como examinar o cumprimento das orientações;

11. atuar em conjunto com outras áreas da Secretaria de Estado da Saúde, em acompanhamento e orientações aos municípios sob qualquer tipo de gestão;

12. realizar outras atividades pertinentes;

13. apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres que envolvam a prestação de serviços de responsabilidade do SUS.

Art. 5º - Os requisitos para provimento e as demais especificações pertinentes aos cargos previstos nos n. 2 e 3 do art. 3º ficam assim definidos:

I - quanto ao cargo de Recepcionista:

a) requisitos para provimento:

1. AS2 - 1º Grau completo ou equivalente, habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;

2. AS3 - 1º Grau completo, ou equivalente, habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador mais 8 (oito) anos como titular da função na instituição;

b) descrição das atividades:

1. sumária:

- combinar entrevistas, receber os visitantes e pacientes e prestar-lhes informações, receber recados e encaminhá-los à pessoa a quem são dirigidos, recepcionar as pessoas, procurando identificá-las, e averiguando suas necessidades;

2. tarefas típicas/aglomeradas:

2.1. atender os pacientes, procurando identificá-los, averiguando as necessidades, para prestar-lhes informações;

2.2. preencher formulários, anotar recados, agendar reuniões;

2.3. atender chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou externos;

2.4. manter em ordem sua área de trabalho;

2.5. desempenhar outras tarefas semelhantes;

II - quanto ao cargo de Auxiliar de Necrópsia:

a) requisitos para o provimento:

1. AS2 - 1º Grau completo ou equivalente, habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;

2. AS3 - 1º Grau completo ou equivalente, habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador mais 8 anos como titular da função na Instituição;

b) descrição das atividades:

1. sumária:

- executar atividades auxiliares nos serviços de necrotério;

2. tarefas típicas/aglomeradas:

2.1. realizar tarefas de limpeza e conservação: esterilização e desinfecção de material e do ambiente;

2.2. transportar cadáveres para o necrotério e providenciar sua remoção depois de liberados;

2.3. guardar cadáveres e cuidar de sua conservação;

2.4. auxiliar no serviço de exumação;

2.5. executar serviços preparatórios para perícias;

2.6. registrar e manter atualizado o livro de registro do movimento de cadáveres;

2.7. desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições da função;

III - quanto ao cargo de Auxiliar de Almoxarifado:

a) requisitos para provimento:

1. AS2 - 1º Grau completo ou equivalente, habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;

2. AS3 - 1º Grau completo ou equivalente, habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador mais 8 anos como titular da função na Instituição;

b) descrição das atividades:

1. sumária:

- executar tarefas auxiliares na organização dos trabalhos inerentes a almoxarifado em geral;

2. tarefas típicas/aglomeradas:

2.1. separar material requisitado a ser retirado;

2.2. auxiliar na retirada do material requisitado;

2.3. organizar pedidos, discriminando-os por tipo; quantidade e local de destino;

2.4. auxiliar no controle dos materiais adquiridos ou fabricados;

2.5.desenvolver operações necessárias à conservação dos materiais;

2.6. providenciar estocagem dos materiais recebidos;

2.7. zelar pela área de trabalho, providenciando higiene e segurança;

2.8. executar outras tarefas semelhantes;

IV - quanto ao cargo de Histotécnico:

a) requisitos para provimento:

1.TS2 - 2º Grau completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador PS;

2. TS3 - 2º Grau completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador e oito anos como titular da função na Instituição;

b) descrição das atividades:

1. sumária:

- executar atividades técnico-histológicas, valendo-se de aparelhos e técnicas específicas, para elucidar diagnósticos;

2. tarefas típicas/aglomeradas:

2.1. executar análises histológicas;

2.2. empregar técnicas e instrumentações adequadas para proceder aos testes;

2.3. auxiliar na elaboração de relatórios técnicos e na computação de dados estatísticos;

2.4. aplicar os métodos de processamento histológico;

2.5. esterilizar, conservar, recolher, guardar os materiais e aparelhos de laboratório;

2.6. desempenhar outras tarefas semelhantes;

V - quanto ao cargo de Técnico em Registro de Saúde:

a) requisitos para provimento:

1. TS2 - 2º Grau completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;

2. TS3 - 2º Grau completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador e oito anos como titular da função na Instituição;

b) descrição das atividades:

1. sumária:

- executar tarefas relativas a arquivamento de prontuários, conservação e guarda e de estatística médico-hospitalar e ambulatorial;

2. tarefas típicas/aglomeradas:

2.1. executar arquivamento de prontuários médico hospitalar e ambulatorial;

2.2. aplicar os métodos de arquivamento de prontuários;

2.3. utilizar o sistema de renumeração unitária e seriada;

2.4. aplicar o sistema de arquivamento alfabético e numérico;

2.5. elaborar estatística dos procedimentos, diagnóstico principal e secundário;

2.6. manter o controle de admissão e alta dos leitos;

2.7. conservar em sigilo as informações contidas nos prontuários;

2.8. colaborar na manutenção da conservação e guarda de prontuários;

2.9. executar outras tarefas afins;

VI - quanto ao cargo de Técnico em Necrópsia:

a) requisitos para provimento:

1. TS2 - 2º Grau completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;

2. TS3 - 2º Grau completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador e oito anos como titular da função na Instituição;

b) descrição das atividades:

1. sumária:

- auxiliar o médico legista na execução das perícias médico-legais em pessoas vivas e em cadáveres ou partes de cadáveres;

2. tarefas típicas/aglomeradas:

2.1. garantir, através de técnicas, a conservação e o acondicionamento de cadáver e dos órgãos e vísceras;

2.2. observar, reconhecer e descrever sinais das transformações cadavéricas;

2.3. ministrar treinamento, quando necessário, na sua área de atuação;

2.4. manter registro dos procedimentos efetuados;

2.5. realizar a esterilização de instrumentos;

2.6. proceder à conservação e manutenção dos equipamentos da sala de necropsia;

2.7. executar outras tarefas afins;

VII - quanto ao cargo de Técnico de Segurança do Trabalho:

a) requisitos para provimento:

1. TS2 - 2º Grau completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;

2. TS3 - 2º Grau completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador e oito anos como titular da função na Instituição;

b) descrição das atividades:

1. sumária:

- informar, analisar, executar, indicar, avaliar, cooperar, articular, colaborar e atuar no campo da prevenção de segurança e higiene do trabalho, visando eliminar e neutralizar acidentes de trabalho, doenças profissionais e do trabalho;

2. tarefas típicas/aglomeradas:

2.1. informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-lo sobre as medidas de eliminação e neutralização;

2.2. informar os trabalhadores sobre os acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou controle;

2.3. executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultados alcançados, adequando-os às estratégias utilizadas de maneira a integrar o processo prevencionista em uma planificação, beneficiando o trabalhador;

2.4. executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos e estabelecendo procedimentos a serem seguidos;

2.5. promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas e assuntos técnicos, administrativos e prevencionistas, visando evitar acidentes de trabalho, doenças profissionais e do trabalho;

2.6. executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros;

2.7. encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do trabalhador;

2.8. indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho;

2.9. cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivando e conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida;

2.10. orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na legislação ou constantes de contratos de prestação de serviço;

2.11. executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho, utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, o controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos trabalhadores;

2.12. levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, calcular a freqüência e a gravidade destes para ajustes das ações prevencionistas, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que permitam a proteção coletiva e individual;

2.13. articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendo-lhes resultados de levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades para subsidiar a adoção de medidas de prevenção em níveis de pessoal;

2.14. informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubres, perigosas e penosas existentes na empresa, seus riscos específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos;

2.15. avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o trabalhador;

2.16. articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho;

2.17. participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional.

Art. 6º - Fica o Governador do Estado autorizado a instituir, por decreto, gratificação de interiorização para os ocupantes do cargo de Auditor, lotados e com exercício nas diversas Regionais que compõem a estrutura da Secretaria da Saúde, não podendo o seu valor exceder a 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento básico.

Art. 7º - O provimento dos cargos criados por esta lei implica a automática extinção dos cargos em comissão ou contratos temporários correspondentes.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de julho de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Fernando Passos Cupertino de Barros

(D.O. de 11-07-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2001.

CLASSE	Nº DE ORDEM	D E N O M I N A Ç Ã O	QUANTITATIVO
Profissional de Saúde	5.a	Auditor	57
Técnico De Saúde	3.a	Histotécnico	5
	14.a	Técnico em Necrópsia	5
	19	Técnico em Segurança no Trabalho	11
	17.a	Técnico em Registro de Saúde	3
Agente De Saúde	2.a	Auxiliar de Almoxarifado	5
	8.a	Auxiliar de Necrópsia	7
	11.a	Recepcionista	161

DENOMINAÇÃO		SUBCLASSE	FAIXA VENCIMENTAL
1.	Auditor	PNS4	10
2.	Histotécnico, Técnico em Necrópsia, Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Registro de Saúde	TS3 TS2	6 5
3.	Auxiliar de Almoxarifado, Auxiliar de Necrópsia e Recepcionista	AS3 AS2	3 2