GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo. 
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o A Superintendência do Serviço Aéreo, unidade administrativa do Gabinete Civil, consoante disposto no art. 4^o, inciso I, alínea “b”, 2.7, da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, passa a integrar, com o respectivo cargo de nível de direção superior, símbolo NDS-3, o Gabinete Militar da Governadoria.

Art. 2^o Em decorrência do disposto no art.1^o:

I - o n^o 4, alínea “c”, inciso I, do art. 7^o, da Lei Lei n^o 13.456/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

”4. administração dos meios de transporte terrestre e aéreo do Governador”.(NR)

II - o Fundo Rotativo da Superintendência do Serviço Aéreo fica remanejado para o Gabinete Militar da Governadoria;

III - é revogado o n^o 9 da alínea “b” do inciso I do art. 7^o da Lei n^o 13.456/1999.

Art. 3^o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2001, 113^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jonathas Silva

(D.O. de 26-12-2001) - Suplemento
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2001.