Cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica.  
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o Fica criada a Bolsa Garantia com o objetivo de prestar assistência financeira aos programas sociais do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei n^o 16.723, de 29-09-2009.

Art. 1^o Fica criada a Bolsa Garantia com o objetivo de prestar assistência financeira ao Programa Bolsa Universitária, gerido pela Organização das Voluntárias de Goiás - OVG e coordenado pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN.
- Redação dada pela Lei  n^o 14.651, de 30-12-2003.

Art. 1^o Fica criada a Bolsa Garantia com o objetivo de prestar assistência financeira ao Programa Bolsa Universitária, gerido pela Organização das Voluntárias de Goiás – OVG.
- Redação dada pela Lei n^o 14.239, de 09-07-2002.

Art. 1^o Fica criada a Bolsa Garantia com o objetivo de servir como documento hábil para a prestação de garantia dos financiamentos das empresas beneficiárias do Programa FOMENTAR.

Parágrafo único. As instituições de ensino superior público gratuito e as entidades privadas sem fins lucrativos da mesma área de atuação poderão ser beneficiárias dos recursos financeiros da Bolsa Garantia, sendo, as primeiras para cobrir despesas de manutenção e/ou investimentos, desde que ofereçam contrapartida a ser estabelecida em convênio com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, e as segundas, apenas para a assistência financeira referente ao Programa Bolsa Universitária.
- Redação dada pela Lei n^o 14.651, de 30-12-2003.
- Revogado pela Lei n^o 16.723, de 29-09-2009, art. 2^o

Parágrafo único. A empresa beneficiária do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR  pode optar pela participação em Bolsa Garantia, ficando dispensada da prestação de garantia real ou de caução de Certificados de Depósitos Bancários – CDB’_S, de emissão do Agente Financeiro do Programa FOMENTAR.
- Acrescido pela Lei n^o 14.239, de 09-07-2002.

Art. 2º O valor a ser destinado mensalmente à Bolsa Garantia deverá corresponder a 10% (dez por cento) de cada parcela liberada do crédito concedido pelo Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.
- Redação dada pela Lei nº 23.320, de 13-4-2024.

Art. 2^o O valor a ser destinado mensalmente à Bolsa Garantia deve corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) de cada parcela liberada do crédito do FOMENTAR.
- Redação dada pela Lei n^o 14.239, de 09-07-2002.

Art. 2^o A partir da vigência desta lei, a empresa beneficiária do incentivo do Programa FOMENTAR que presta garantia do seu financiamento por meio de Certificados de Depósitos Bancários - CDBs pode fazê-la por meio de aplicação do valor equivalente em Bolsa Garantia.

§ 1^o Tratando-se de empresa que presta somente parte da garantia em CDBs, a troca da garantia será proporcional a esta parte.

§ 2^o A Bolsa Garantia pode ser endossada à empresa coligada.

§ 3^o O agente financeiro do programa receberá a Bolsa Garantia em substituição à garantia em CDBs.

§ 1º Fica dispensada da prestação de fiança fidejussória a empresa optante pela Bolsa Garantia que, além dos 10% (dez por cento) definidos no caput deste artigo, destinar mais 5% (cinco por cento) aplicados sobre cada parcela liberada do crédito concedido pelo FOMENTAR.
- Transformado em § 1º, com nova redação pela Lei nº 23.320, de 13-4-2024, art. 3º.

Parágrafo único. A empresa optante pela Bolsa Garantia que destinar um percentual adicional, igual ou superior a 5% (cinco por cento) daquele definido no caput deste artigo, fica dispensada da prestação da fiança fidejussória prevista no caput e no § 1o do art. 42 do Decreto no 3.822, de 10 de julho de 1992.
- Redação dada pela Lei n^o 14.239, de 09-07-2002.

§ 2º O valor adicional de 5% (cinco por cento) referido no § 1º deste artigo deverá ser recolhido como ingresso extraorçamentário e contabilizado pelo Tesouro Estadual, exclusivamente como garantia adicional, observadas as normas de segregação e controle financeiro aplicáveis aos recursos públicos.
- Acrescido pela Lei nº 23.320, de 13-4-2024.

Art. 3^o O valor arrecadado pela Bolsa Garantia será contabilizado pelo Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –PROTEGE GOIÁS– e destinado aos programas sociais por ele custeados.
- Redação dada pela Lei n^o 18.364, de 10-01-2014.

Art. 3^o O valor arrecadado pela Bolsa Garantia será contabilizado pelo Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE.
- Redação dada pela Lei n^o 16.723, de 29-09-2009.

Parágrafo único. Da receita auferida pela Bolsa Garantia:
- Revogado pela Lei n^o 18.364, de 10-01-2014, art. 1^o .
- Acrescido pela Lei n^o 16.723, de 29-09-2009.

I – 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos municípios goianos, conforme resolução vigente do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE;
- Acrescido pela Lei n^o 16.723, de 29-09-2009.

II – 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados aos programas sociais do Fundo.
- Acrescido pela Lei n^o 16.723, de 29-09-2009.

Art. 3^o O valor líquido arrecadado pela Bolsa Garantia, excluída a parte a que se refere o inciso XIII do art. 20 da Lei n. 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e após deduzida a parcela de 25% (vinte e cinco por cento), previstos no art. 158, inciso IV, da Constituição Federal, correspondente à cota-parte dos Municípios, será destinado, mediante convênio com a Secretaria de Indústria e Comércio, à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, para aplicação no Programa Bolsa Universitária, instituído pela Lei n^o 13.918, de 3 de outubro de 2001, e também em instituições do ensino superior público gratuito e entidades privadas sem fins lucrativos voltadas para o mesmo objetivo.
- Redação dada pela Lei n^o 14.651, de 30-12-2003.

Art. 3^o O valor líquido da arrecadação da Bolsa Garantia, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 20 da Lei n. 13.591, de 18 de janeiro de 2000, após deduzidos os 25% (vinte e cinco por cento) previstos no art. 158, inciso IV, da Constituição Federal, correspondentes à quota parte dos Municípios, deve ser destinado à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, mediante a celebração de convênio com a Secretaria de Indústria e Comércio, para a aplicação no Programa Bolsa Universitária, instituído pela Lei n. 13.918, de 3 de outubro de 2001.
- Redação dada pela Lei n^o 14.239, de 09-07-2002.

Art. 3^o O produto líquido da arrecadação da Bolsa Garantia previsto nesta lei, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 20 da Lei n^o 13.591, de 18 de janeiro de 2000, tem a seguinte destinação:

I - 90% (noventa por cento) será depositado à conta do Programa Bolsa Universitária;

II - 10% (dez por cento) será aplicado, em partes iguais, em projetos ou em obras de interesse do desenvolvimento econômico do Estado de Goiás e no custeio dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR.

Art. 4^o O valor destinado à Bolsa Garantia deve ser atualizado ao percentual de 80% (oitenta por cento) da variação da Taxa Referencial – TR ou daquela que for adotada em sua substituição.
- Redação dada pela Lei n^o 14.239, de 09-07-2002.
- Revogado pela Lei n^o 16.285, de 30-06-2008, art. 10^o.

Art. 3º-A Os valores referentes a garantia adicional serão contabilizados pelo Tesouro Estadual, de acordo com as normas de controle financeiro e contábil aplicáveis aos recursos públicos.
- Acrescido pela Lei nº 23.320, de 13-4-2024.

Art. 4^o O valor da Bolsa Garantia:

Parágrafo único. A empresa optante terá os valores da sua participação em Bolsa Garantia atualizados pela variação integral da TR, quando destinar, mensalmente, percentual adicional àquele de que trata o caput do art. 2^o, igual ou superior:
- Acrescido pela Lei n^o 14.239, de 09-07-2002.
- Revogado pela Lei n^o 16.285, de 30-06-2008, art. 10^o.

I – ao previsto no parágrafo único do art. 2^o desta Lei;
- Redação dada pela Lei n^o 14.239, de 09-07-2002.
- Revogado pela Lei n^o 16.285, de 30-06-2008, art. 10^o.

I - deve ser corrigido à taxa de 80% (oitenta por cento) da variação da Taxa Referencial - TR ou daquela que venha a substituí-la, no caso de ocorrer alteração na política de remuneração de títulos de crédito;

II – a 2% (dois por cento) de cada parcela liberada do crédito do FOMENTAR.
- Redação dada pela Lei n^o 14.239, de 09-07-2002.
- Revogado pela Lei n^o 16.285, de 30-06-2008, art. 10^o.

II - pode ser utilizado, alternativamente e exclusivamente, para:

a) efetuar a quitação do financiamento, conforme o disposto no contrato;

b) reduzir o valor do saldo devedor do financiamento, por meio de liquidação, em oferta pública, que pode ser realizada, caso haja a solicitação de qualquer beneficiário, nos meses de junho e novembro de cada ano.

Art. 5^o O valor da Bolsa Garantia deve ser, alternativamente, utilizado quando do pagamento do saldo devedor para:
- Redação dada pela Lei n^o 16.285, de 30-06-2008, art. 9^o.

Art. 5^o O valor atualizado da Bolsa Garantia deve ser, alternativamente, utilizado quando do pagamento do saldo devedor para:
- Redação dada pela Lei n^o 14.239, de 09-07-2002.

Art. 5^o O valor da Bolsa Garantia deve ser corrigido pela variação integral da TR para a empresa que doar ao Programa Bolsa Universitária o percentual igual ou superior a 2% (dois por cento) do valor de cada utilização mensal do benefício.

I – quitação do financiamento, conforme o disposto no contrato, atuando como sua parcela dedutível;
- Acrescido pela Lei n^o 14.239, de 09-07-2002.

II – liquidação antecipada em oferta pública – Leilão dos Ativos do FOMENTAR, nos termos da Lei n^o 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e seus Decretos Regulamentadores, atuando como parcela de desconto sobre os valores dos créditos do FOMENTAR avaliados por empresa especializada.
- Acrescido pela Lei n^o 14.239, de 09-07-2002.

Parágrafo único. O valor da Bolsa Garantia e os valores alocados a título de garantia adicional podem ser transferidos à empresa coligada, observadas as condições contratuais e regulamentares aplicáveis.
- Redação dad pela Lei nº 23.320, de 13-4-2024.

Parágrafo único. O valor da Bolsa Garantia pode ser transferido à empresa coligada.
- Redação dada pela Lei n^o 16.285, de 30-06-2008, art. 9^o.

Parágrafo único. O valor atualizado da Bolsa Garantia pode ser transferido à empresa coligada.
- Acrescido pela Lei n^o 14.239, de 09-07-2002.

Art. 6º No final do contrato de financiamento do FOMENTAR, o saldo remanescente da Bolsa Garantia favorável à empresa, após a utilização prevista nos incisos I e II do art. 5º desta Lei, deve ser restituído à empresa à conta do Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 23.320, de 13-4-2024.

Art. 6º No final do contrato de financiamento do FOMENTAR, o saldo remanescente da Bolsa Garantia favorável à empresa, após a utilização prevista nos incisos I e II do art. 5o, deve ser restituído à empresa à conta de recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.
- Redação dada pela Lei n^o 14.239, de 09-07-2002.

Art. 6^o No caso dos arts 4^o e 5^o, havendo, no final do contrato, saldo a favor da empresa, este deverá ser compensado.

§ 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a segregar, classificar e registrar, como ingresso extraorçamentário, em conta vinculada à conta única do Tesouro Estadual, os recursos correspondentes ao saldo remanescente apurado no último leilão do FOMENTAR, proveniente das contribuições realizadas a título da Bolsa Garantia, nos termos do caput e do § 1º do art. 2º desta Lei, acrescidos das contribuições efetuadas para a dispensa da prestação de fiança fidejussória realizadas após o último leilão do FOMENTAR e até a efetiva segregação dos valores.
- Acrescido pela Lei nº 23.320, de 13-4-2024.

§ 2º Os recursos de que trata o § 1º serão posteriormente restituídos às empresas contribuintes nos termos deste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 23.320, de 13-4-2024.

§ 3º A restituição prevista no caput deste artigo está condicionada à formalização prévia do distrato da empresa com o agente financeiro do Estado, representante do FOMENTAR, e à autorização do Conselho Deliberativo do FOMENTAR.
- Acrescido pela Lei nº 23.320, de 13-4-2024.

§ 4º Na fase de restituição, além dos valores previstos no § 1º deste artigo, serão repassadas às empresas contribuintes as novas contribuições realizadas a título de garantia adicional a partir da segregação dos valores na conta única do Tesouro Estadual, observada na apuração a proporcionalidade devida a cada empresa.
- Acrescido pela Lei nº 23.320, de 13-4-2024.

Art. 77^o A empresa beneficiária optante pela Bolsa Garantia receberá um Certificado mensal de sua participação, a ser definido em regulamento.
- Redação dada pela Lei n^o 14.239, de 09-07-2002.

Art. 7^o A Bolsa Garantia será emitida pela Secretaria Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR.

Parágrafo único. A ocorrência de utilização do benefício do FOMENTAR sem a respectiva destinação à Bolsa Garantia constitui situação de irregularidade fiscal, devendo ser exigido da empresa optante o pagamento do ICMS relativo à parcela financiada correspondente, acrescido das cominações legais.
- Redação dada pela Lei n^o 14.239, de 09-07-2002.

Parágrafo único. A regularidade fiscal da parcela do ICMS financiada é condicionada à comprovação da aplicação em Bolsa Garantia.

Art. 8^o A Secretaria Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR publicará, mensalmente, os nomes das empresas beneficiárias deste Programa que destinem contribuições à Bolsa Garantia.
- Redação dada pela Lei n^o 16.723, de 29-09-2009.

Art. 8^o A Secretaria Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR publicará, mensalmente, os nomes das empresas beneficiárias deste programa que destinem contribuições à Bolsa Garantia, bem como os das empresas não-beneficiárias que, espontaneamente, contribuem para o Programa Bolsa Universitária e para a manutenção e/ou investimentos de instituições do ensino superior público gratuito e entidades privadas sem fins lucrativos de igual atuação.
- Redação dada pela Lei n^o 14.651, de 30-12-2003.

Art. 8^o A Secretaria Executiva do PRODU-ZIR/FOMENTAR dará publicidade mensal das empresas beneficiárias do Programa FOMENTAR que promoverem a destinação em Bolsa Garantia, bem como das não beneficiárias que, espontaneamente, contribuírem mensalmente com recursos para o Programa Bolsa Universitária.
- Redação dada pela Lei n^o 14.239, de 09-07-2002.

Art. 8^o A Secretaria Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR dará publicidade mensal das empresas beneficiárias do FOMENTAR que promoverem a aplicação em Bolsa Garantia, bem como das não beneficiárias que, espontaneamente, contribuírem mensalmente, com recursos para o Programa Bolsa Universitária.

Art. 9^o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2001, 113^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 26-12-2001)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2001.