GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
 Superintendência de Legislação.

 
LEI Nº 12.728, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995.
 - Revogada pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022, art. 1º.

 

Introduz alteração na Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A alínea "c" do inciso XX do art. 3º da Lei  nº 12.603, de 7 de abril de 1995, fica assim redigida:

"Art. 3º - .......................................................

.....................................................................

XX - ...............................................................

c) Superintendência de Polícia Judiciária;

.....................................................................

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

(DO. de 24-11-95)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.11.1995.