GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1995.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES  COMUNS

Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa as Despesa do Estado para o exercício de 1995, no valor global de R$ 2.656.486.650,00 (dois bilhões, seiscentos e cinqüenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta  reais), compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal;

II - o Orçamento  da Seguridade Social;

III - o Orçamento de investimentos das Empresas.

CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE  SOCIAL

Art. 2º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 2.448.010.878,00 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e oito milhões, dez mil, oitocentos e setenta e oito reais).

Parágrafo único - Incluem-se no total  referido neste artigo os  recursos próprios das autarquias e fundações e fundos especiais do Poder Executivo.

Art. 3º. - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

Em R$ 1.00

..........................................................................

Art. 4º. - A despesa, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 2.448.010.878,00 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e oito milhões, dez mil, oitocentos e setenta e oito reais) assim desdobrados:

I  -  no Orçamento, Fiscal, em R$ 1.972.487.282,00 (um bilhão, novecentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais).

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 475.523.596,00 (quatrocentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e seis reais).

Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

A) Por Categoria Econômica                                                               Em R$ 1,00

.........................................................................

 b) Por órgãos                                                             Em R$ 1,00

..............................................................................

Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à  conta do Tesouro Estadual destinadas a transferências às Empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS DESPESAS

Art. 7º - O Orçamento de Investimento das empresas fica aprovado na forma dos Quadros de Detalhamento da Receita e da Despesa das entidades criadas ou mantidas pelo Estado de Goiás, anexos a esta lei, no valor de R$ 229.008.920,00 (duzentos e vinte e nove milhões, oito mil e novecentos e vinte reais), apresentando o seguinte desdobramento :

Em R$ 1,00

.........................................................................

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.

Art. 9º - Excluem-se do limite previsto no  artigo anterior os créditos adicionais de natureza suplementar, com a indicação de recursos:

I - resultantes de:

a) anulação de valor alocado na " Reserva de Contingência.;

b) excesso de arrecadação de receita do Tesouro estadual, das autarquias, fundações e fundos especiais, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) superávit  financeiro apurado em balanço patrimonial do ano anterior;

d) ajustamento de dotações em um mesmo órgão, desde que não seja alterado o montante das categorias econômicas,

II - destinados a suprir insuficiência nas dotações de despesa com pessoal e encargos sociais, inclusive quando se tratar de transferências operacionais para esse fim.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a reserva de contingência quando houver saldo positivo das diferenças acumuladas mês  a mês, entre  arrecadação prevista e a realizada,e ainda considerando o excesso de arrecadação prevista e a realizada, e ainda, considerando o excesso de arrecadação presumido pela tendência do exercício, nos termos do $ 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPITULO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte cinco por cento) da receita orçada constante do art. 2º desta lei.

Parágrafo único - A antecipação da receita poderá ser realizada, também, mediante a emissão de títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo da lei.

CAPITULO VI
DOS PREÇOS E DA ATUALIZAÇÃO

Art. 12 - Os valores atribuídos nesta lei nos quadros de detalhamento que  compõem os orçamentos serão corrigidos antes do início da execução orçamentária, pela variação acumulada do índice de Preço ao Consumidor em Real  -  IPC-r/IBGE dos meses de julho a novembro de 1994.

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização dos orçamentos, já corrigidos conforme o artigo anterior, no  decorrer do exercício de 1995.

§ 1º - O percentual de correção de que trata o "caput" deste artigo será encontrado mediante o recálculo do infrator médio resultante da substituição a cada mês decorrido da variação estimada de 3% (três por cento) ao mês, de janeiro a dezembro de 1995, pelo índice da infração real.

§ 2º - O disposto neste artigo terá como referencial o índice de Preço ao Consumidor em Real - IPC-/IBGE.

§ 3º - O resultado apurado, conforme prevê o § 1º deste artigo, relativo aos recursos do Tesouro, será acrescido à dotação orçamentária da "reserva de contingência" , da unidade encargos gerais do Estado.

§ 4º - O resultado da correção apurado, nos termos dos parágrafos 1º e 3º deste artigo, relativo aos Poderes Legislativo e Judiciário, não se destinará ao acréscimo da dotação orçamentária da reserva de contingência da unidade Encargos Gerais do Estado, sendo automática e imediatamente acrescido às suas dotações orçamentárias.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da Constituição do Estado, compreendendo, também, a programação financeira para o exercício de 1995, observando o sistema instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988, fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro.

Art. 15 - Ficam agregados aos orçamentos do Estado os valores e indicativos constantes do Anexo a esta lei.

Art. 16 - Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo único - Excluem -se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do enterepassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.

Art. 17 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia 22 de dezembro de 1994, 106º da República.

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Genésio Vieira de Barros
Victor Hugo Marques
Terezinha  Vieira dos Santos
Guaraciaba Rosa de Oliveira
Orcinio Gonçalves da Silva Júnior
Irondes José de Morais
Albanir Pereira Santana
Dirceu Ferreira de Araújo
Vadivino Jose de Oliveira
Ademar Alves de Amorim

(D.O. de 30-12-1994)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.1994.