Autoriza o Poder Executivo a Instituir “passe livre” nos transportes coletivos urbanos da Capital.
- Instituído pelo Decreto nº 3.443/90.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir passe livre,  nos transportes coletivos urbanos da Capital,  inclusive no Sistema Integrado, às  pessoas portadoras de deficiências fonoauditiva e/ou mental e física,  estendendo-se,  ainda, quando necessário, aos acompanhantes desses deficientes.

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, a deficiência deverá ser atestada por profissional  competente, indicado pelo órgão  emissor do passe livre.

Art. 2º - O Chefe do Poder executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias a presente lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de janeiro de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Glênio Magnus Monteiro Borges

(D.O. de 18-01-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.01.1990.