Organiza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás é força auxiliar e, reserva do Exército, prevista no § 6° do artigo 144 da Constituição Federal e no inciso III do artigo 121 da Constituição Estadual, organizada com base na hierarquia e na disciplina, de conformidade com o disposto no Decreto-lei federal n° 667, de 2 de julho de 1969.

Art. 2° - Compete ao Corpo de Bombeiros Militar:

I - executar, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, as atividades de defesa civil, no âmbito do Estado;

II - prevenir e combater incêndios, controlar as situações de pânico e responder pela busca e salvamento de pessoas;

III - desenvolver atividades educativas relacionadas com defesa civil, incêndio e pânico;

IV - analisar projetos e inspecionar instalações de Proteção contra incêndio e pânico, nas edificações, para fins de funcionamento;

V - realizar Perícias de incêndio relacionadas com a sua competência;

VI - exercer Outras atividades relacionadas com a sua missão de defesa e proteção de pessoas e de bens.

Art. 3° - O Corpo de Bombeiros Militar é um órgão em regime especial de administração, integrante do complexo administrativo do Estado, cabendo-lhe;

I - elaborar e executar os programas e Projetos destinados à realização de suas finalidades;

II - dar adequada aplicação aos recursos que lhe foram concedidos nas rubricas orçamentáriase nos créditos adicionais ao orçamento;

III - contratar, mediante autorização do Governador, pessoal civil temporário, por tempo improrrogável nunca superior a doze meses, para o desempenho de tarefas insusceptíveis de ser realizadas com pessoal bombeiro-militar;

IV - praticar todos os atos de natureza administrativa, desde o planejamento à execução, para a perfeita realização de seus fins;

V - manter contabilidade interna, sujeita às inspeções Previstas em lei, inclusive as de competência fiscalizadora do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1° - O Pessoal perceberá por consignações próprias, abonadas nos orçamentos anuais do Estado.

§ 2° - O Governador aprovará plano anual de aplicação das dotações orçamentárias, inclusive as que se destinem à administração de pessoal civil temporário (ítem III).

§ 3° - As atividades administrativas do Corpo de Bombeiros Militar ficarão sob a coordenação, a orientação e o controle do Comando Geral da Corporação.  No desempenho de suas funções o Comandante Geral será assessorado pelo Estado Maior e pelos órgãos de direção que lhe deverem a prestação de auxílio.

Art.  4° - A  subordinação do  Corpo de Bombeiros  Militar à Secretaria  de Segurança  Pública é  de caráter  estritamente operacional,  nos termos  do art. 4°,  combinado com o art. 26, parágrafo único, do  Decreto-lei federal n° 667,  de 2 de julho de 1969, modificado pelos Decretos leis n°s 1072/69, 1406/75  e  2010/83  e ainda  de  conformidade com  o  previsto no  Decreto federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

CAPÍTULO I
Da estrutura

Art. 5° - o Corpo de Bombeiros Militar compreende:

I - órgãos de direção;

II - órgãos de apoio;

III - órgãos de execução

Art.  6°  -  Os  órgãos  de  direção  são  encarregados  do  comando  e  da administração  geral,  incumbindo-lhes o  planejamento e  a organização  da Corporação  em  todos  os  níveis,  para  atendimento das  necessidades  de pessoal  e material  e a  adequação do  Corpo de  Bombeiros Militar para  o cumprimento  de  suas  missões,  cabendo-lhes, ainda,  acionar,  coordenar, controlar  e   fiscalizar  a  atuação  dos  órgãos  de  apoio  e  execução.

Art. 7° - Os órgãos de apoio, constituídos de elementos técnicos e administrativos, atendem às necessidades de pessoal e de material referentes à realização das atividades meios da Corporação.

Art. 8°  - Os órgãos de execução realizam as atividades fins da Corporação, segundo  as diretrizes, ordens e  planos emanados dos órgãos  de direção e, no  pertinente às necessidades de  pessoal e material, serão  amparados por orientação dos órgãos de apoio.

Capítulo II
Dos órgãos de direção.

Art.9° - O Comando  Geral é constituído do Comandante Geral  e dos órgãos de direção abaixo:

I -  o Estado-Maior, órgão de direção geral;

II  - As  Diretorias de  Apoio Logístico  e de  Finanças e a Diretoria  de Saúde, órgão de direção setorial;

III - a Ajudância Geral, destinada ao atendimento das necessidades de pessoal e material do Comando Geral;

IV - as comissões;

V  - as assessorias.

Seção I
Do Comandante Geral

Art. 10. O Comandante-Geral será Oficial ocupante do Posto de Coronel QOBM, com Curso Superior de Bombeiro Militar ou Curso Superior de Segurança Pública.
- Redação dada pela Lei nº 14.695, de 19-01-2004.

§ 1^o O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito por ato do Governador do Estado, permitida a delegação.
- Redação dada pela Lei nº 14.695, de 19-01-2004.

§ 2^o VETADO.
- Redação dada pela Lei nº 14.695, de 19-01-2004.

§ 3° - Revogado.
- Revogado pela Lei nº 14.695, de 19-01-2004.

Art. 11 - O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar tem como substituto o Subcomandante Geral, que lhe presta colaboração e auxílio.

Parágrafo Único - O Subcomandante Geral deverá preencher os mesmos requisitos estabelecidos nesta lei para a nomeação do Comandante Geral da Corporação.

Seção II
Do Estado Maior

Art. 12 - O Estado Maior é o órgão de direção geral responsável, perante o Comandante Geral, pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação, cabendo-lhe ainda a elaboração das diretrizes e ordens de comando para os órgãos de direção setorial e de execução.

Parágrafo Único - O Estado Maior é constituído de:

a) Chefe do Estado Maior;

b) Subchefe do Estado Maior;

c) Seções do Estado Maior:

1 - 1ª Seção (BM/1)

1): assuntos relativos a pessoal e legislação;

2 - 2ª Seção (BM/2): assuntos relativos a informações sobre incêndios e atividades de salvamento;

3 - 3ª  Seção (BM/3): assuntos relativos a instrução, operações e ensino;

4 -4ª Seção (BM/4): assuntos relativos a logística, estatística, planejamento administrativo e orçamentário;

5 - 5ª  Seção (BM/5): assuntos civis e de relações públicas;

6 - 6ª  Seção (BM/6): Centro de Atividades Técnicas (CAT), seção responsável pelos serviços técnicos relativos à instalação de equipamentos preventivos contra incêndio, vistorias, perícias e pareceres técnicos.

Art. 13 - O Chefe do Estado Maior, que é o  Subcomandante  Geral, será um Oficial do último posto da Corporação, com o  Curso  Superior de Bombeiro Militar.
- Redação dada pela Lei nº 12.795/95.

§ 1º - O provimento do cargo de Subcomandante Geral será feito por decreto do Governador do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 12.795/95.

§ 2º - O  Chefe  do  Estado  Maior  dirige,  orienta,  coordena  e fiscaliza os trabalhos do Estado Maior, exercendo, ainda, as  funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Comandante Geral.
- Redação dada pela Lei nº 12.795/95.

§ 3º - O substituto eventual do Chefe  do  Estado  Maior  será  um oficial superior do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares.
- Redação dada pela Lei nº 12.795/95.

§ 4º - A escolha do Chefe do Estado Maior será  através  de  lista tríplice.
- Acrescido pela Lei nº 12.795/95.

Art. 14 - As diretorias, órgãos de direção setorial, são organizados para as atividades de administração financeira, contabilidade, auditoria, logística e saúde, compreendendo:

I  - Revogado;
- Extinta pela Lei nº 14.383, de 31-12-2002.

II - a Diretoria de Apoio Logístico;

III - a Diretoria de Saúde.

Art.  15  -  A  Diretoria  de  Finanças  é  o  órgão  de  direção  setorial responsável  pelo  funcionamento do  sistema  de administração  financeira, programação e orçamento, contabilidade e auditoria.

Art. 16 - A Diretoria de Apoio Logístico, órgão de direção setorial do sistema logístico, incumbe-se do planejamento, aquisição, coordenação, fiscalização e controle das necessidades de apoio à saúde à " Corporação e das atividades de suprimento e manutenção de material e instalações.

Art. 17 - A Diretoria de Saúde é o órgão de direção setorial responsável pelo sistema de saúde, incumbido das atividades de assistência médica e odontológica aos bombeiros-militares e seus dependentes.

Parágrafo Único - A Diretoria de Saúde será exercida por oficial superior do último posto da Corporação.
- Parágrafo único acrescido pela Lei nº 11.370/90.
- Redação dada  pela Lei nº 11.743, art. 5º.

Seção IV
Da Ajudância Geral.

Art. 18 - Ajudância GeraI tem a seu cargo as funções administrativas do Comando Geral, considerada como Quartel do Comando Geral.

Seção V
Das Comissões.

Art. 19 - As comissões são órgãos de assessoramento direto ao Comandante Geral, constituídas para assuntos específicos, tendo caráter permanente ou temporário.

Parágrafo único - A Comissão de Promoções de Oficiais, presidida pelo Comandante Geral da Corporação, e a Comissão de Promoções de Praças, presidida pelo Chefe do Estado Maior, são de caráter permanente.

Seção VI
Das Assessorias

Art. 20 - As assessorias, constituídas eventualmente para determinados estudos que escapem às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção destinam-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando da Corporação, particularmente em assuntos especializados.

CAPÍTULO III
Dos Órgãos de Apoio.

Art. 21 - Os órgãos de apoio compreendem:

I - o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP);

II - a Seção de Suprimento de Material;

III - a Seção de Manutenção;

IV - a Subseção de Assistência Social.

Art. 22 - O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças é o órgão de apoio do sistema de ensino, subordinado à 3ª Seção do Estado Maior, incumbido da formação e aperfeiçoamento de praças do Corpo de Bombeiros Militar e, eventualmente, de praças de outras Corporações.

Art. 23 - A Seção de Suprimento de Material e a Seção de Manutenção são órgãos de apoio do sistema logístico, subordinadas à Diretoria de Apoio Logístico, a esta incumbido as atividades de recebimento, estocagem, distribuição de materiais e manutenção de viaturas e equipamentos especializados.

Art. 24 - A Subseção de Assistência Social, órgão de apoio de pessoal, subordina-se à 1ª  Seção do Estado Maior (BM/1).

Capítulo IV
Dos Órgãos de Execução.

Art. 25 - Os órgãos  de execução do Corpo de  Bombeiros Militar constituem as  unidades  operacionais  da corporação,  responsáveis  pelas missões  de extinção de incêndios e salvamentos.

Art. 26 - As unidades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar são dos seguintes tipos:

I - Grupamento de Incêndio (GI);

II - Grupamento de Busca e Salvamento (GBS);

III -  Subgrupamento de incêndio (SGI);

IV -  Subgrupamento de Busca e Salvamento (SGBS);

V - Seção de Combate a Incêndio (SCI).

§ 1º - Cada grupamento de incêndio poderá ter um ou mais subgrupamentos de incêndio e de busca e salvamento subordinados.

§ 2° - Os grupamentos, subgrupamentos e seções de combate a incêndio independentes subordinam-se diretamente ao Comandante Geral.

TÍTULO III
DO PESSOAL

Capítulo I
Do Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar

Art. 27 - O pessoal do Corpo de Bombeiros Militar compreende:

1 - pessoal da Ativa:

a) Oficiais, constituindo os seguintes quadros:

1 - Quadro de Oficiais BM (QOBM);

2 - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS):

2.1 - Oficiais Médicos;

2.2 - Oficiais Dentistas;

3 - Quadro de Oficiais Especialistas;

4 - Quadro de Oficiais da Administração;
- Vide Decreto nº 3.546/90, que dispõe sobre este Quadro.

b) Praças Bombeiro Militar (praças BM);

II - Pessoal inativo:

1  - Pessoal da Reserva Remunerada:

Oficiais e Praças  BM, transferidos para a reserva remunerada;

2  -  Pessoal  Reformado:

Oficiais  e  Praças  BM reformados;

III  -  Pessoal Civil:

1 - pessoal civil nomeado;

2 - pessoal civil contratado.

Parágrafo Único - Compete ao Governador, mediante decreto, dispor sobre os quadros de que trata este artigo, por proposta do Comandante Geral da Corporação, após a apreciação e aprovação da Inspetoria Geral das Polícias Militares.

Art. 28 - As praças bombeiros militares serão grupadas em qualificações de bombeiros militares gerais e particulares (QBMG e QBMP).

§ 1° - A diversificação das qualificações previstas neste artigo será o mínimo indispensável, de modo a possibilitar uma ampla utilização das praças nelas incluídas.

§ 2º - O Governador baixará as normas para a qualificação de bombeiro militar das praças, mediante propostas do Comandante Geral da Corporação, formalizada depois de sua aprovação pela Inspetoria Geral das Polícias Militares.

Capítulo II
Do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar

Art. 29 - O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás será fixado em lei específica - Lei de Fixação de Efetivo -, mediante proposta do Governador do Estado, ouvido o Estado Maior do Exército.

Art.  30  -  Fica  o  Poder  Executivo autorizado  a  baixar,  em  decreto, respeitado  o que  dispuser a  Lei  de Fixação  de Efetivo,  os Quadros  de Organização  (QO) elaborados pelo Comando Geral da  Corporação e submetidos à apreciação do Estado Maior do Exército.

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31 - A organização estabelecida nesta lei poderá ser efetivada progressivamente, segundo as disponibilidades de instalação, de material e de pessoal, a critério do Governador.

Art. 32 - Enquanto o Corpo de Bombeiros Militar não dispuser de normas peculiares, poderão ser aplicadas, no que couber, a juízo do Governador, leis federais e estaduais pertinentes.
- Redação dada pela Lei nº 11.213/90.

Art. 33 - Fica o Governador autorizado a baixar no Quadro de Pessoal Civil da Corporação e a fixar as respectivas condições de ingresso.

Art. 34 - Os Cursos de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Oficiais BM poderão ser realizados em outras Corporações de bombeiros militares, enquanto a de Goiás não possuir estruturas para oferecê-los.

Art. 35 - Cabe ao Governador, por proposta do Comandante Geral e respeitadas as exigências da legislação federal específica, decretar a criação, transformação e extinção, bem como a denominação, localização e estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução do Corpo de Bombeiros Militar.

Art.  36  -  Esta   lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo,  porém, os seus efeitos  a 11 de abril  de 1990,  revogadas as disposições em contrário.
- Redação dada pela Lei nº 11.213/90.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTONIO SANTILLO
Miguel Batista de Siqueira

(D.O. de 23-04-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.04.1990.