GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Cria novos incentivos à industrialização goiana e  dá outras providências.
 

A ASSEMBLEIA LEG ISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o As empresas responsáveis por empreendimentos industriais novos gozarão dos seguintes incentivos:

I - preferência na contratação de créditos com as instituições financeiras oficiais do Estado;

II - utilização, pelo prazo de 10 (dez) anos, dos benefícios do Programa FOMENTAR;

III - prioridade na aquisição de áreas industriais pertencentes ao Estado.

Art. 2^o Os ramos de atividades industriais considerados como prioritários ao  desenvolvimento do Estado, selecionados pela Secretaria de Indústria e  Comércio, gozarão do tratamento diferenciado a que se refere o artigo anterior, desde que se proponham a:

I - promover preferencialmente o processamento e o aproveitamento de matéria-prima produzida no Estado de Goiás;

II - localizar o seu parque fabril na região goiana ao Norte do Paralelo 13, compreendendo as áreas pertencentes aos municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu e Campos Belos, abrangidos pelos incentivos fiscais da Amazônia Legal;

III - contratar estagiários, estudantes universitários ou de cursos técnicos, sendo tais contratações reguladas por convênio das empresas com o Estado, através da Secretaria de Indústria e Comércio;

IV - contratar as obras civis, montagens e instalações industriais com construtoras e empreiteiras com estabelecimento matriz sediado em Goiás.

Art. 3^o O Chefe do Poder executivo regulamentará a presente lei para sua imediata aplicação.

Art. 4^o Esta lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 1989, 101^o da República.
 

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
João de Paiva Ribeiro

(D.O. de 29-06-1989)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.6.1989.