Dispõe sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos dos cargos de direção superior, de apoio superior,  de apoio e de direção intermediária e os vencimentos dos cargos de provimento  em comissão da  administração  direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, abaixo descritos, ficam assim fixados, com vigência a partir de 1º de outubro de 1989:

a) Secretário de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, Procurador-Geral de Contas  junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros   Militar do Estado de Goiás,  Chefe do Gabinete Civil e Chefe do Gabinete Militar

2.795,30

b) Secretário-Adjunto, Subchefe do Gabinete Civil, Subcomandante-Geral da Polícia Militar e Subprocurador-Geral do Estado

2.515,77

c) Assessor Especial do Governador

3.250,00

744,00

672,00

560,00

512,00

3.000,00

2.800,00

2.500,00

2.000,00

1.200,00

900,00

800,00

720,00

650,00

500,00

450,00

400,00

385,00

485,00

460,00

435,00

410,00

385,00

705,00

625,00

545,00

465,00

385,00

2.795,30

b) Diretor, Vice-Diretor-Geral, Vice-Presidente, Procurador Regional e Secretário Geral

2.515,77

c) Superintendente do Estádio Serra Dourada, Superintendente do Ginásio de Esportes José de Assis, Superintendente de Autódromo Internacional De Goiânia e  Superintendente do  Ginásio de Esportes de Campinas

d) Chefe de Gabinete

§ 1° - O percentual da gratificação de representação dos cargos a que se referem os itens II, alíneas "a" e "b", e III é o mesmo atribuído atualmente à dos cargos previstos no item I, alíneas "a" e "b", deste artigo.

§ 2° - O percentual da gratificação de representação dos cargos de que tratam os itens I, alínea "c", e II, alíneas "c" e "d", corresponde a 100% (cem por cento) do valor do respectivo vencimento.

Art. 2° - Passa a ser de 90% (noventa por cento) o percentual a que se refere o art. 12 da Lei n° 10.872, de 7 de julho de 1989.

Art. 3° - Os vencimentos básicos dos cargos integrantes das carreiras de Procurador do Estado e Delegado de Polícia ficam assim fixados:

VENCIMENTO BÁSICO MENSAL

Parágrafo único - O percentual da gratificação de representação dos cargos a que se refere este artigo é o mesmo atribuído atualmente à dos cargos previstos no item I, alíneas "a" e "h", do art. 1°.
- Vide as Leis nºs 10.496 de 06-05-1988, art. 2º e 11.313 de 12-09-1990, art. 1º, parágrafo único.

Art. 4° - Os arts. 35 e 53 da Lei n° 10.516, de 12 de maio de 1988, passam a ter a seguinte redação:
- Suspensa a eficácia - ADIM 464-6-DF/D.J.U. de 2-5-91

"Art. 35 - As referências  de vencimentos dos funcionários fiscais são as constantes  da Tabela Anexo Único desta lei, sendo que  o valor pecuniário do  vencimento fixo, correspondente ao da referência "E", é igual a 0,000055 (cinqüenta e cinco milionésimos) de 75% (setenta  e cinco por cento) da  média mensal da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestação de Serviços de Transporte interestadual  e intermunicipal e de Comunicação -  ICMS verificada durante o trimestre constituído pelos 2° (segundo),  3° (terceiro) e  4° (quarto) meses anteriores àquele em que se  tornar devida a remuneração,  não podendo,  todavia, exceder a  importância  mensal percebida, a qualquer título, por Secretário de Estado.

§  1°  - A  parcela de  atualização monetária  do imposto  integra a  média mensal de arrecadação, para os fins previstos neste artigo.

§ 2° - Na composição da escala de vencimentos observar-se-á uma variação, para menos, de 4% (quatro por cento) entre o valor de uma Referência, a partir da última, e a que lhe for imediatamente anterior.
- § 3º acrescido pela Lei nº 11.257 de 26-06-1990, art. 4º.

Art. 53 - Os proventos da aposentadoria dos agentes do Fisco serão fixados com   base  no  vencimento  e  na  Gratificação   de  Produtividade  Fiscal percebidos  no mês anterior  à inativação, acrescidos das  demais vantagens incorporáveis, legalmente,  observada a proporcionalidade relativa ao tempo de serviço público prestado, quando for o caso.

§ 1° - As disposições deste artigo aplicam-se, também, na ocorrência de disponibilidade remunerada do servidor do Fisco.

§ 2° - A revisão dos proventos a que se refere este artigo far-se-á sempre com observância da correspondência do vencimento da referência do respectivo cargo e da percentualidade da Gratificação de Produtividade Fiscal, considerada na sua fixação."

Art. 5° - Ao § 1° do art. 35 da Lei n° 10.872, de 7 de julho de 1989, é dada a seguinte redação:

"Art. 35.........................................................................

§ 1° - Excluem-se do disposto neste artigo as vantagens:
- Vide a Lei nº 11.257 de 26-06-1990, art. 6º.

a) previstas nos itens II e III do art. 34 da Lei n° 10.516, de 12 de maio de 1988;

b) gratificação  adicional  por tempo de serviço, até o  máximo de 35% (trinta  e cinco por cento) da respectiva base de cálculo, para o pessoal de que trata a Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988;

c) concedidas, a qualquer título, ao servidor, até o máximo de 35% (trinta e  cinco por cento) do limite previsto no "caput" deste artigo, ressalvado o disposto nas alíneas anteriores."
- Alínea "d" acrescida pela Lei nº 11.296 de 17-07-1990, art. 3º.

Art. 6° - Os incisos I e II do art. 1° da Lei n° 10.630, de 13 de setembro de 1988, com modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° .............................................................................

I - para a cargo de Auxiliar Fazendário "A", o valor do vencimento fixo, correspondente ao da Referência "E", é igual a 0,000038 (trinta e oito milionésimos) de 75% (setenta e cinco por cento) da média mensal da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS verificada no decorrer do trimestre constituído pelos 2° (segundo), 3° (terceiro) e 4° (quarto) meses anteriores àquele em que se tornar devida a sua remuneração, não podendo, todavia, exceder à quantia percebida, a qualquer título, por Secretário de Estado;
- Suspensa a eficácia - ADIM 464-6-DF (D. J. U. de 2-5-91)

II - para o cargo de Auxiliar Fazendário "B", o valor do vencimento fixo, correspondente ao da Referência "E", é igual a 0,000027 (vinte e sete milionésimos) de 75% (setenta e cinco por cento) da mesma média apurada na forma indicada no inciso anterior, limitado, todavia, ao que perceber, mensalmente, a qualquer título, o Secretário de Estado".
- Suspensa a eficácia - ADIm 464-6-DF (D. J. U. de 2-5-91)

Art. 7° - O art. 2°, mantido o seu parágrafo único, e o art. 3° da Lei n° 10.664, de 3 de outubro de 1988, ficam assim alterados:

"Art. 2° ...................................................................................

I - NCz$ 600,00 (seiscentos cruzados novos) para os cargos de Chefe de AGENFA de Categoria Especial e de Categoria "A";

II - NCz$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta cruzados novos) para o cargo de Chefe de AGENFA de Categoria "B".

................................................................................................

Art. 3°- A investidura em um dos cargos criados por esta lei importa na concessão automática de uma gratificação de representação de 100% (cem por cento) do valor do seu vencimento."

Art. 8° - Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, o cargo de provimento em comissão de Presidente do Conselho Administrativo Tributário - CAT, Símbolo CDS-1.
- Atribuido o Símbolo DAS-1 pelo Decreto nº 4.651 de 12-03-1996, art. 4º.

Art. 9° - A gratificação adicional dos Procuradores do Estado e Delegados de Polícia, a partir de 1° de janeiro de 1989, é fixada em cinco por cento (5%) por quinquênio de efetivo serviço público, extinguindo-se-lhes, na mesma data, a gratificação de incentivo funcional.
- Vide a Lei nº 11.257 de 26-06-1990, art. 16.

§ 1º - Os valores  devidos até a entrada em vigor desta  lei em desacordo com o estabelecido no caput deste artigo, com base na legislação anterior, são absorvidos nas quantias efetivamente pagas, nesse  período, a qualquer título, às categorias funcionais ali previstas, bem assim  nos acréscimos de suas remunerações decorrentes desta lei.

§ 2° - O disposto neste artigo aplica-se aos Procuradores do Estado e Delegados de Polícia inativos, bem como a seus pensionistas.

Art. 10 - A  gratificação adicional  dos policiais militares é igualmente fixada  em 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo serviço público, a partir de 1° de agosto de 1989, aplicando-se-lhes, ainda, as disposições do artigo anterior e seus parágrafos.

Art. 11 - Os índices da Tabela de Escalonamento Vertical de que trata o art. 114 da Lei n° 8.225, de 25 de abril de 1977, correspondentes aos Alunos a Oficiais PM dos 3°, 2° e l° anos, passam a ser 42% (quarenta e dois por cento), 38% (trinta e oito por cento) e 34% (trinta e quatro por cento), respectivamente.

Art. 12 - Ficam introduzidas na Lei n° 8.225, de 25 de abril de 1977, as seguintes alterações:

I - os percentuais da Gratificação de Habilitação Policial Militar, previstos nos números 1, 2, 3 e 4 do art. 20, são fixados em 120% (cento e vinte por cento), 80% (oitenta por cento), 50% (cinqüenta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente;

II - o art. 53 passa a vigorar com a seguintes modificações:

"Art.53 - ..................................................................................

I - ...........................................................................................

d) 50% (cinqüenta por cento) - Posto de Capitão;

e) 32% (trinta e dois por cento) - Posto de 1° Tenente;

f) 29% (vinte e nove por cento) - Posto de 2°  Tenente;

g) 24% (vinte e quatro por cento) - Posto de Aspirante a Oficial;

h) 22% (vinte e dois por cento) - Graduações de Subtenente a 1º Sargento, 2º Sargento, 3° Sargento e Cabo;

i) 20% (vinte por cento) - Graduações de Alunos a Oficiais e Soldados;

II - .............................................................................................

a) Oficiais Superiores - 100% (cem por cento);

b) Oficias Intermediários - 80% (oitenta por cento);

c) Oficiais Subalternos e Aspirantes a Oficial - 60% (sessenta por cento);

d) Subtenentes e Sargentos -15% (quinze por cento) e

e) Alunos a Oficias, Cabos e Soldados - 10% (dez por cento).

Art. 13 - Os vencimentos básicos dos cargos policiais civis abaixo descritos ficam assim fixados:

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VALOR DO VENCIMENTO NCz$

Art.  14 -  Os vencimentos dos cargos  de piloto de  aeronave e piloto  de representação, do quadro da Superintendência do Serviço Aéreo  da Secretaria do Governo, são fixados, a partir de 1º de dezembro de 1989, em NCz$ 2.000,00 (dois mil cruzados novos).

Art. 15 - São convalidados os pagamentos feitos pelo Poder Executivo ao pessoal civil e militar, ativo e inativo, a título de abono pecuniário, complementação financeira ou antecipação de reajuste de vencimento ou soldo, a partir de 7 de julho de 1989, até a data da publicação desta lei.

Art. 16  - Esta lei  entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de outubro de 1989, revogados o art.  37 da Lei n?7 10.872, de 7 de julho de 1989, e  demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de dezembro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Eles Alves Nogueira
Ângelo Rosa Ribeiro
Jossivani de Oliveira
Maria Célia Leão Neto
Wilmar Guimarães Júnior
Kleber Branquinho Adorno
Valterli Leite Guedes
Paulo Serrano Borges
Jônathas Silva
Mário Pires Nogueira
Fernando Cunha Júnior
João de Paiva Ribeiro
Carlos Alberto Guimarães
Arédio Teixeira Duarte
Fernando Netto Safatle
Ronaldo Jayme
Glênio Magnus Moteiro Borges
Luiz Lopes de Lima

(D.O. de 15-12-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.1989.