GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.838, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985.

Dá nova redação ao § 5º do art. 39 da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, com modificações posteriores.

ASSEMBLÉIA LEGISLAIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O § 5º do art. 39 da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, com a nova redação dada pela Lei nº 8.556, de 24 de novembro de 1978, passa a vigor nos seguintes termos:

"Art.39- ................................................................................

............................................................................................

§ 5º - Entende-se por efetivo tempo de serviço, para os efeitos deste artigo, o que tiver sido prestado a pessoa jurídica de direito público, empresas públicas, fundações e sociedades por ações sob controle da União, Estados e Municípios, VETADO e ainda o prestado ao Exercito Nacional.

.............................................................................................

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de outubro de 1985, 97º da Republica.

IRIS REZENDE MACHADO
Antônio Francisco de Almeida Magalhães
Arédio Teixeira Duarte
João Bosco Ribeiro
Osmar Xerxis Cabral
José Magno Pato
Virmondes Borges Cruvinel
Eles Alves Nogueira
Frederico Jayme do Nascimento
Lázaro Ferreira Barbosa
Ronei Edmar Ribeiro
Luiz Alberto Soyer
Heiler Alves da Rocha
Radivair Miranda Machado
José Sales

(D.O. de 13-11-1985)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.11.1985.