Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos, soldos e proventos do pessoal que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A remuneração dos membros da Magistratura e dos Conselheiros do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios passa a ser a seguinte:

Art. 3º - Os vencimentos dos caros abaixo mencionados passam a ser os seguintes:

C A R G O S

Art. 4º - Fica instituída a carreira de Procurador do Estado, composta das seguintes classes, criadas pela Lei nº 9.390, de 22 de novembro de 1983:  

a) Procurador do Estado de 1ª.Categoria;  

b) Procurador do Estado de 2ª.Categoria;  

c) Procurador do Estado de 3ª. Categoria;  

Parágrafo único - O cargo de Procurador do Estado de 3ª Categoria constitui a classe inicial da carreira de que trata este artigo.  

Art. 5º - Os atuais ocupantes dos cargos de Procurador do Estado de 2ª e 3ª Categorias, sujeitos ao regime estatutário, são, por força da presente lei, enquadrados na classe de Procurador do Estado de 1ª.Categoria.  

Art. 6º - São fixados em 44 (quarenta e quaro), 15 (quinze) e 20 (vinte), respectivamente, os quantitativos dos cargos de Procurador do Estado de 1ª.Categoria, Procurador do Estado de 2ª Categoria e Procurador do Estado de 3ª.Categoria.  
- Ver lei nº 10.872/89 art. 27, que acresce de 30 unidades o de 3ª Categoria. 

Art. 7º - Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, todo e qualquer provimento na carreira de Procurador do Estado dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público provas ou de provas e títulos.  

Parágrafo único - O acesso à classe imediatamente superior far-se-á pelo critério de promoção, observada a legislação pertinente.  

Art. 8º - O salário dos Procuradores do Estado, sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não poderá exceder o valor do vencimento fixado para o cargo de Procurador do Estado de 3ª.Categoria.  

Art. 9º - O soldo do Posto de Coronel da Polícia Militar fica elevado para Cr$ 550.000 (quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros).  

Art.10 - Os arts.20, 34 e 79, caput, da Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977, com modificações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:

  "Art. 20 - .........................................................................

1.60% (sessenta por cento): Curso Superior de Polícia (CSP);

........................................................................................

6.20% (vinte por cento): Curso de Preparação de Soldados, da Polícia Militar ou equivalentes. 

Art. 34 - O valor da Diária de Alimentação é igual a 2 (dois) dias de soldo:  
- Ver a lei nº 10.623/88, art. 3º. 

1.de Coronel PM, para os Oficiais;  

2.de Subtenente PM, para as Praças.  

Art. 79 - As Praças e os Alunos de Curso de Formação e Preparação têm direito a fardamento por conta do Estado, atribuído em forma de abono, na base de 20% (vinte por cento) do respectivo soldo, que será retido pelo órgão pagador, com aplicação direta pela própria Corporação".  

Art. 11 - São fixados:  

a) em Cr$ 436.000 (quatrocentos e trinta e seis mil cruzeiros) e Cr$ 335.000 (trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), mensais, respectivamente, os vencimentos dos cargos de Verificador Financeiro, TC.3N e Verificador Financeiro, TC.3.H.  

b) em Cr$ 350.000 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) e Cr$ 250.000 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) mensais, respectivamente, os vencimentos dos cargos de Piloto de Aeronave e Técnico Agrícola, constantes do Anexo I da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.  

c) em Cr$ 1.895.400 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil e quatrocentos cruzeiros), os vencimentos dos cargos de Procurador-Geral da Fazenda junto ao Tribunal de Contas e Procurador-Geral da Fazenda junto ao Conselho de Contas dos Municípios.  

Art.12 - Os cargos em comissão, emigrantes dos Anexos III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, e II do Decreto-Lei nº 84, de 28^de novembro de 1969, passam a ter os seguintes vencimentos:  

a) Perito e Perito-Coordenador ........................................ Cr$ 780.000  

b) Membro da Comissão Especial de Consolidação da Legislação do Estado e Piloto de Representação  ............................................. Cr$ 900.000  

c) Assessor para Assuntos Jurídico,Assessor para Assuntos Financeiros Assessor Técnico e Assessor Jurídico ........................................ Cr$ 650.000  

Art. 13 - Os cargos de Assessor Técnico, CA-8, constantes do Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, passam,mantido o seu símbolo, a denominar-se Assistente Técnico.  

Art. 14 - Os Anexos IV, V e VIII da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, III e IV do Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, I da Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1967, e II, IV e V da Lei nº 8.401, de 17 de janeiro de 1978, passam a ser os que acompanham esta lei.  

Art. 15 - O Quadro de Pessoal instituído pelo art. 29 da Lei nº 9.240, de 30 de agosto de 1982, passa a vigorar com as modificações introduzidas por esta lei.  

Art. 16 - O cargo de Motorista, previsto no Anexo I da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, fica reclassificado no nível NM-3.  

Art. 17 - As disposições do art. 29 da Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977, com modificações posteriores, e 15 da Lei nº 9.469,de 10 de julho de 1984, são extensivas, a partir de 1º de janeiro de 1985, aos policiais militares inativados anteriormente à vigência deste último diploma lega.  

Art. 18 - Os vencimentos dos cargos integrantes das classes dos Grupos Ocupacionais Medicina Legal e Criminalística, constantes do Anexo I do Decreto-Lei nº 84,de 28 de novembro de 1969, ficam assim fixados:

Art. 19 - Os valores dos vencimentos e salários básicos dos servidores públicos estaduais, bem como dos soldos dos policiais militares e dos proventos dos inativos do Estado, serão corrigidos semestralmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços  ao Consumidor - INPC, segundo a diversidade das fixas remuneratórias e cumulativamente, observados os seguintes critérios:  

I - até 3 (três) vezes o valor do salário-mínimo, 100% (cem por cento)da variação semestral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC;  

II - acima de 3 (três) salários-mínimos, aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o percentual de 80% (oitenta por cento).  

§ 1º - A correção inicial efetuar-se-á em 1º de julho de 1985, incidindo sobre os valores dos níveis, vencimentos e salários básicos, soldos e proventos vigentes em 1º de janeiro do mesmo ano.  
- Redação dada pela lei nº 9.705, de 22-05-1985. 

§ 2º - A primeira correção, de que trata o parágrafo anterior, será feita tomando-se por base 4/6 (quatro sextos) da variação semestral do INPC para reajustamento em maio de 1985, arredondando-se as frações para número inteiro.
- Redação dada pela lei nº 9.705, de 22-05-1985. 

§ 2º - Na  revisão dos proventos do pessoal aposentado, reformado ou da reserva remunerada, os percentuais serão aplicados levando-se em consideração o vencimento ou o soldo do cargo, posto ou graduação no qual se deu a inatividade e atualizadas as demais vantagens, na forma da legislação pertinente.  

§ 3º - Na revisão  dos proventos do pessoal aposentado, reformado ou da reserva remunerada, os percentuais serão aplicados levando-se em consideração o vencimento ou salário do cargo ou função e o soldo do posto ou graduação no qual se deu a inatividade, atualizando-se as demais vantagens, na forma da legislação pertinente.
- Redação dada pela lei nº 9.705, de 22-05-1985. 

§ 3º - As majorações de vencimentos, salários e soldos eventualmente concedidas, por força de Lei, ou de ato do Chefe do Poder Executivo, serão havidas como antecipação do reajustamento previsto neste artigo.  

§ 4º - As majorações de vencimentos, salários e soldos eventualmente concedidos por força de lei ou de ato do Chefe do Poder Executivo, serão havidas como antecipação do reajustamento previsto neste artigo.
- Acrescido pela lei nº 9.705, de 22-05-1985. 

§ 5º - O Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários à atualização  dos valores dos vencimentos, salários e soldos, em decorrência da aplicação do disposto neste artigo.
- Acrescido pela lei nº 9.705, de 22-05-1985. 

Art.20 - As disposições de que tratam o artigo anterior e seus parágrafos, terão vigência no exercício de 1985, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, em caráter definitivo, o mesmo critério de correção.  

Art.21 - Os ocupantes dos cargos indicados nas Leis nºs 7.585, de 21 de novembro de 1972, e 9.552, de 16 de outubro de 1984, no Decreto nº 2.370, de 7 de agosto de 1984, bem como quaisquer outros que tenham seus vencimentos ou salários fixados com base em poso salarial, continuam a ter os seus reajustamentos na forma e datas-base já estabelecidas.  

Art. 22 - A contribuição mensal dos servidores estaduais, devida ao Instituto da Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO - fica fixada. a) para os Serventuários de Justiça não remunerados pelos cofres públicos, em 13 %; b) para os demais segurados obrigatório, em 7%.  

Art. 23 - O Estado de Goiás participará das despesas de custeio de construção e manutenção do Hospital do Servidor, mediante uma contribuição mensal em favor do instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, mediante uma contribuição mensal em valor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, á base dos seguintes percentuais, incidentes sobre a respectiva remuneração do pessoal ativo do serviço público estadual:  
- Vide o art. 3º da lei nº 10.979/89. 

a) 1% (um por cento),no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1985;  

b) 2% (dois por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1986;  

d) 4% (quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 1987.  

Art. 24 - Aos servidores inativos, civis e militares, são extensivos, na forma dos arts. 75 da Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979, e  10 Lei nº 8.222, de 19 de abril de 1977, os reajustamentos objeto desta lei.  

Art. 25 - Fica revogado o art. 2º da Lei nº 9.412, de 26 de dezembro de 1983.  

Art. 26 - VETADO.  

Art. 27 -A gratificação prevista no art. 217 do Decreto-Lei nº 147, de 13 de março de 1970, incidirá sobre o vencimento e vantagens do servidor integrante do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.  

Art. 28 - VETADO.  

Art. 29 - A classe isolada de Comissário de Polícia, do Grupo ocupacional Delegacia, passa a ter o nível NS-TC-2, da Tabela dos vencimentos dos cargos do serviço técnico científico-TC.  

Art.30 - VETADO.  

Art.31 - VETADO.  

Art. 32 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 1984, 96º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Antonio Francisco de Almeida Magalhães
Arédio Teixeira Duarte
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Osmar Xerxis Cabral
José Magno Pato
Adhemar Santillo
Walter José Rodrigues
José dos Santos Freire
Iron Jayme do Nascimento
Lázaro Ferreira Barboza
Ronei Edmar Ribeiro
Luiz Alberto Soyer
Hagahús Araújo e Silva
Radivair Miranda Machado

(D.O de 27-12-1984)

225.000

NÍVEL

VALOR MENSAL-Cr$

NM-AP- 1

NÍVEL

VALOR MENSAL-Cr$

NÍVEL

VALOR MENSAL-Cr$

POSTO OU GRADUAÇÃO

ÍNDICES -%

NÍVEL

CARGA HORÁRIA
MÍNIMA SEMANAL

VENCIMENTO
MENSAL - Cr$

NÍVEL

CARGA HORÁRIA
MÍNIMA SEMANAL

VENCIMENTO
MENSAL - Cr$

CARGO  OU  FUNÇÃO

VENCIMENTO OU SALÁRIO - Cr$

QUANTITATIVO

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

SALÁRIO-BASE MENSAL - Cr$

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.1984.