GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Reajusta vencimentos, salários, soldos e proventos  do pessoal civil e militar, ativo e inativo, do serviço público estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os Anexos IV e VIII da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, III do Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, e I da Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977, passam a ser  os que acompanham a presente lei.

Art. 2º -  Os vencimentos dos cargos abaixo discriminados passam a ser os seguintes:

Art. 4º - O soldo do Posto de Coronel da Polícia Militar é fixado em Cr$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil cruzeiros) e Cr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros), que vigorarão, respectivamente, a partir de 1º de janeiro e 1º de maio de 1984.

Art. 5º - O inciso I do art. 53 da Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977, modificado pelo art. 6º da Lei nº 8.980, de 22 de abril de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.53   - ...................................................................................

I - Gratificação de Representação de Função:

a)      de 100% (cento por cento), Chefe do Estado maior;

b)      de 70 % (setenta por cento) , Subchefe do Estado-Maior, Diretor de Finanças, Diretor de Pessoal, Diretor de Apoio Logístico, Comandante do Policiamento da Capital, Comandante do Policiamento do Interior, Comandante do Corpo de Bombeiros, Chefe do Serviço de Saúde e Comandante de Centro de Formação e Aperfeiçoamento;

c)      de 60% (sessenta por cento), Comandantes de OPM, Chefes de Seções do Estado-Maior do Comando-Geral, Chefes do Estado-Maior do Comando do Policiamento da Capital, do Comando do Policiamento do Interior e do Comando do Corpo de Bombeiros, Assistente do Comandante-Geral, Secretário-Geral do Estado-Maior e Ajudante-Geral;

d)      de 50% (cinqüenta por cento), Chefes da DF-1 e da DF-4, Chefes da DA e do CSM, Chefe da Seção de Pessoal Civil, Chefe do COPOM (CPC), Chefe do CCI (CPI), Chefe do Centro de Atividades Técnicas do CCB,Subchefes das Seções do Estado-Maior do Comando-Geral, Subcomandante de OPM, Diretor de Ensino do CFA,Chefe da B/2 e B/3 do CCB e Fiscais Administrativos;

e)      de 30 % (trinta por cento), Chefe da DF-2 e da DF-3, Chefe da Seção de Planejamento-DAL, Chefe da Seção de Patrimônio e Obras, Chefe da Seção de Subsistência, Chefe da Seção de Suprimento e Manutenção de Moto (SMM), Chefe da Seção de Manutenção de Material de Comunicação (SMM/COM),Chefe da Seção de Manutenção de Material de Intendência (SMMI), Chefe da Seção de Manutenção de Armamento e Munição (SMAM),Chefe da P/1 e P/4 do CPC, Chefe da P/1 e P/4 do CPI e Chefe da B/1 e B/4 do CCB;

f)        de 20% (vinte por cento), Praças designadas para servirem como Auxiliares do Gabinete do Comandante-Geral e os Policiais-Militares (Oficiais e Praças) classificados na PM/2 e P/2 das OPMs, consoante o Quadro de Organização e Distribuição de Efetivos (QOD)”.

Art. 6º - Os vencimentos dos Juízes Municipais e Subpromotores de Justiça em disponibilidade são reajustados para a quantia de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros) mensais.

Parágrafo único - Na execução deste artigo, observar-se-ão, quando for o caso, as normas atinentes à proporcionalidade, aplicadas  ao beneficiário quando de sua passagem à condição de disponível, não podendo, porém o valor encontrado ser inferior ao salário-mínimo regional.

Art. 7º - O Quadro de Pessoal instituído pelo art. 29 da Lei nº 9.240, de 30 de agosto de 1982, passa a ser o que acompanha esta lei.

Art. 8º - O servidor da administração direta do Poder executivo que, em virtude de expressa disposição contratual, exercer emprego cujas funções correspondam a cargo legalmente criado e integrante do mesmo sistema de pessoal, terá o seu salário reajustado pra o valor do vencimento fixado por esta lei pra o referido cargo.

Parágrafo único - Se titular de emprego cujas funções não tenham cargo correspondente, de igual denominação, no respectivo quadro de pessoal, o servidor terá o seu salário reajustado mediante autorização do Chefe do poder Executivo.

Art. 9º - O vencimento básico do cargo de Porteiro-Servente, constante do Grupo Ocupacional Zeladoria e Vigilância, do Anexo I da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, com modificações posteriores, passa a ser o fixado para o nível NM-10

Art. 10 - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar para a quantia correspondente a até 70% (setenta por cento) do vencimento, salário ou remuneração do servidor civil ou militar em atividade, ocupante de cargo, função, posto ou graduação igual ou assemelhado ao de que era titular ou em que se encontrava inativo o ex-servidor à data do óbito, desde que a ela inferiores, os valores das pensões custeadas pelo Estado, de que tratam as Leis nºs.565, de 13 de novembro de 1951, 2.506, de 21 de julho de 1959, 4.190, de 22 de outubro de 1962, e 7.770, de 20 de novembro de 1973.

Parágrafo único - O reajustamento autorizado por este artigo, tendo em vista a disparidade acumulada através dos anos entre os valores das pensões e o do correspondente limite a ser observado, poderá ser feito em uma ou mais etapas, de acordo com as disponibilidades do Tesouro Estadual.

Art. 11 - São extensivos, na forma do art. 10 da Lei nº 8.222, de 19 de abril de 1977, aos inativos do Estado, os reajustamentos verificados nos vencimentos e salários básicos e nos soldos do pessoal em atividade, por força desta lei.

Art. 12 - É fixado em 24 (vinte e quatro) o quantitativo do cargo de Piloto de Representação, que integra o Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, com modificações posteriores.

Ver as Leis nºs 9.964/86,art.12 10.205/87, art. 5º, 1.461/88,art.42, Decreto nº  3.269/89

Art. 13 - Os valores dos vencimentos mensais dos cargos integrantes dos Anexos V, letra “c”, da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, e IV, letra “b”, do Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, passam a ser os seguintes: