Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público Estadual, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2007 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso X, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2007, nos termos desta Lei.

Art. 2^o Em decorrência do disposto no art. 1^o, os valores do vencimento e do salário básico dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, constantes das tabelas vigentes no mês de abril de 2007, ficam majorados em 2,81% (dois inteiros e oitenta e um centésimos por cento), a partir de 1º de maio de 2007.

Art. 3^o O art. 19 da Lei n^o 14.810, de 1^o de julho de 2004, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 19...........................................................................

.......................................................................................

§ 3^o Os servidores do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás portadores de cursos de Graduação, pós-graduação lato sensu em cursos de Aperfeiçoamento e Especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aulas, e stricto sensu, com títulos de Mestrado e Doutorado, terão direito a uma gratificação de incentivo funcional (GIF), no valor correspondente, respectivamente, a 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento) do vencimento-base, vedada a acumulação e desde que o título não seja requisito do respectivo cargo.

§ 4^o Os títulos referidos no § 3^o deverão ser expedidos por instituições de ensino devidamente reconhecida.

§ 5^o Os requisitos e pertinência dos títulos a que se referem a origem da gratificação de incentivo funcional instituída no § 3^o, serão regulamentados em ato a ser expedido pela Procuradoria-Geral de Justiça.

§ 6^o Na hipótese do título apresentado pelo servidor não se enquadrar nos requisitos descritos no ato mencionado no § 5^o, poderá o mesmo ser avaliado para a finalidade prevista no inciso III, do art. 10, desta Lei.”

Art. 4º Aos servidores ativos integrantes dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público, e aos servidores efetivos à disposição desta Instituição será concedido o auxílio-alimentação, benefício de caráter indenizatório para custear despesas de alimentação, por dia efetivamente trabalhado.
-  Redação dada pela Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022 .
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, III.

Art. 4º Aos servidores efetivos integrantes dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e aos servidores efetivos à disposição desta Instituição, será concedido o auxílio-alimentação, benefício de caráter indenizatório para custear despesas de alimentação, por dia efetivamente trabalhado.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 89, de 12-12-2011, art. 4º.

Art. 4º Aos servidores efetivos integrantes do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público e aos servidores efetivos à disposição desta Instituição, será concedido o auxílio-refeição, benefício de caráter indenizatório para custear despesas de alimentação entre turnos, por dia efetivamente trabalhado.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 28 .

Art. 4o Aos servidores em atividade, do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público, será concedido o auxílio-refeição, benefício de caráter indenizatório para custear despesas de alimentação entre turnos, por dia efetivamente trabalhado.

§ 1^o Fica limitado a 22 (vinte e dois) o número de dias trabalhados mensalmente para fins de percepção deste benefício.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, III.

§ 2^o Os servidores interessados participarão do custeio do auxílio-refeição com o valor equivalente a até 5% (cinco por cento) de seus vencimentos, deduzidos somente a Previdência Social e Imposto de Renda retido na Fonte, descontado diretamente na folha de pagamento, limitada a contribuição ao valor do benefício percebido no mês de referência.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, III.

§ 3º A concessão do auxílio-alimentação pressupõe o efetivo exercício do cargo no âmbito do Ministério Público, bem como a pontualidade e assiduidade, além do cumprimento de jornada mínima de 7 (sete) horas diárias, ressalvados os casos de autorização especial para cumprimento de jornada inferior.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 89, de 12-12-2011, art. 4º.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, III.

§ 3^o A concessão do auxílio-refeição pressupõe o efetivo exercício do cargo no âmbito do Ministério Público, bem como pontualidade e assiduidade, além do cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 5º Aos servidores ativos integrantes dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e aos servidores efetivos à disposição desta Instituição será concedido o auxílio-transporte, benefício de caráter indenizatório para custear despesas de deslocamento, por dia efetivamente trabalhado.
-  Redação dada pela Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022 .
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, III.

Art. 5º Aos servidores efetivos integrantes dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e aos servidores efetivos à disposição desta Instituição, será concedido o auxílio-transporte, benefício de caráter indenizatório para custear despesas de deslocamento, por dia efetivamente trabalhado.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 89, de 12-12-2011, art. 4º.

Art. 5º Aos servidores efetivos integrantes do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público e aos servidores efetivos à disposição desta Instituição, será concedido o auxílio-transporte, benefício de caráter indenizatório para custear despesas de deslocamento por dia efetivamente trabalhado.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 28 .

Art. 5o Aos servidores em atividade, do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público, será concedido o auxílio-transporte, benefício de caráter indenizatório para custear despesas de deslocamento por dia efetivamente trabalhado.

§ 1^o Fica limitado ao valor equivalente a 44 (quarenta e quatro) unidades do valor padrão a ser fixado como base de cálculo em ato normativo a ser baixado pelo Procurador-Geral de Justiça.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, III.

§ 2^o Os servidores interessados participarão do custeio do auxílio-transporte com o valor equivalente a até 2% (dois por cento) de seus vencimentos, deduzidos somente a Previdência Social e Imposto de Renda Retido na Fonte, descontado diretamente na folha de pagamento, limitada a contribuição ao valor do benefício percebido no mês de referência.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, III.

§ 3º A concessão do auxílio-transporte pressupõe a existência de serviço de transporte coletivo na respectiva Comarca, o efetivo exercício de cargo no âmbito do Ministério Público, pontualidade e assiduidade, além do cumprimento de jornada mínima de 7 (sete) horas diárias, ressalvados os casos de autorização especial para cumprimento de jornada inferior.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 89, de 12-12-2011, art. 4º.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, III.

§ 3^o A concessão do auxílio-transporte pressupõe a existência de serviço de transporte coletivo na respectiva Comarca, o efetivo exercício de cargo no âmbito do Ministério Público, pontualidade e assiduidade, além do cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 6º O auxílio-alimentação e o auxílio-transporte:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 89, de 12-12-2011, art. 4º.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, III.

Art. 6^o O auxílio-refeição e o auxílio-transporte:

I – serão concedidos mediante adesão expressa do servidor, que poderá, do mesmo modo, pedir a suspensão de seu pagamento ou o desligamento em relação aos benefícios;
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, III.

II – terão seus valores e abrangências sujeitos à disponibilidade orçamentária-financeira, podendo os pagamentos ser realizados em espécie ou por meio de tíquetes ou instrumentos semelhantes, mediante normatização a ser expedida pelo Procurador-Geral de Justiça.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, III.

Art. 7º Aos servidores ativos integrantes dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público, e aos servidores efetivos à disposição desta Instituição será concedido o auxílio-creche, benefício de caráter indenizatório para custear despesas com filhos e/ou dependentes, limitado à idade fixada no art. 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006.
-  Redação dada pela Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022 .
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, III.

Art. 7º Aos servidores efetivos integrantes do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público e aos servidores efetivos à disposição desta Instituição, será concedido o auxílio-creche, benefício de caráter indenizatório para custear despesas com filhos e/ou dependentes, limitado à idade fixada no art. 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 28

Art. 7o Aos servidores em atividade do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público será concedido auxílio-creche, benefício de caráter indenizatório para custear despesas com filhos ou dependentes, limitado à idade fixada no art. 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional no 53, de 19 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. A concessão do auxílio-creche, o valor do benefício e a sua abrangência estarão sujeitas à disponibilidade orçamentária-financeira, cuja regulamentação dar-se-á por ato do Procurador-Geral de Justiça.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, III.

Art. 8º O auxílio-alimentação, o auxílio-transporte e o auxílio-creche não integram a remuneração para nenhum efeito e a ela não se incorporam, sendo inacumuláveis com outros benefícios da mesma espécie.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 89, de 12-12-2011, art. 4º.
- Revogado pela Lei nº 24.024, de 9-1-2026, art. 39, III.

Art. 8^o O auxílio-refeição, o auxílio-transporte e o auxílio-creche, não integram a remuneração para nenhum efeito e a ela não se incorporam, sendo inacumuláveis com outros benefícios de mesma espécie.

Art. 9^o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Ministério Público.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de maio de 2007 no que concerne à revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público Estadual.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2007, 119^o da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 04-12-2007)

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 04-12- 2007.